Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Página 327 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

PROCEDENTE O PEDIDO inicial com fulcro nos arts. 50 e 109 da Lei 6.015/73, determino seja expedido mandado... for vencedor. Veja-se a esse propósito a clarividente redação do art. 55 da Lei

Página 325 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

, defiro o pedido inicial com fulcro no art. 50 e 109 da Lei 6.015/73 e determino que seja expedido mandado... OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Data de …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

/c inciso I, do artigo 29 c.c. 50 da Lei 6.015 /73. Também o caput do artigo 46 , da LRP , assim dispõe: “Art. 46..., com fulcro nos artigo 29 , inciso I, c.c o artigo 50, todos da Lei 6.015/73

Página 210 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Fevereiro de 2020

Barros e José Geraldo da Silva . Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - sustenta o pedido..., LXXVI, tratandose, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei 6.01…

Página 907 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Fevereiro de 2020

. 78 , c/c art. 50 , ambos da Lei 6.015 /73. Verifico que ora repousam, nos fólios, o Documento de Identificação... do mérito, na forma do art. 355 , I , CPC/15 . Como cediço, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0000186-07.2019.8.01.0017 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJAC

a presente ação penal em face de Ítalo Mendonça de Almeida, vulgo “Bila”, como incurso nas penas do art. 33 da Lei n.º... 11.343 /03, art. 14 da Lei n.º 10.826 /03 e art. 244-B do Estatuto da …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Fevereiro de 2020

, a menoridade deve ser provada por certidão de nascimento (arts. 2º e 9º do Código Civil e arts. 50 e 52 da Lei n.º 6.015... da Lei n.º 11.343/03, art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e art. 244-B do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00478291820188190203

previsto no art. 50 da Lei 6.015 /73. Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito... DO REGISTRO PREVISTA NO ART. 9º , I , DO CÓDIGO CIVIL , E NO ART. 50 DA L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047829-18.2018.8.19.0203

CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO... a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze …

Página 520 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Fevereiro de 2020

de nascimento do autor, com fulcro nos artigos 50 e 109 da Lei dos Registros Publicos . Intime-se a parte autora para que, no... prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos quesitos do art. …