Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do artigo 50 da Lei 6.015 /1973, e a falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania. Ademais, foi... com o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973). Diante da …

Página 2033 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. O art. 78 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, dispõe: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro... depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. …

Página 568 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

Civil, na forma dos artigos 50 e seguintes, e 110, todos da Lei 6.015/73, motivo pelo qual DETERMINO se proceda... supramencionado e possa produzir os efeitos legais. 2. Nos moldes do art. 80, …

Página 784 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

do preenchimento dos elementos talhados no art. 80 , da Lei . 6.015 /73. III. DISPOSITIVO Do exposto, em consonância... do art. 487 , I , do CPC e do art. 109, da lei 6.015 /73. Sem custas, …

Página 569 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

adotado pela interessada está em consonância com o art. 109 da Lei n.º 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos... próximos no local do óbito, não foram observados os prazos estabelecidos …

Página 1118 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

o art. 50 e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e o faço para DETERMINAR..., com espeque no artigo art. 109, § 2º da Lei 6.015/77, a RETIFICAÇÃO do assento …

Página 1134 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

e mais o que dispõe o art. 50 e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e o faço para... DETERMINAR, com espeque no artigo art. 109, § 2º da Lei 6.015/77, a …

Página 1149 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

, considerando os fundamentos expostos e mais o que dispõe o art. 50 e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido... formulado pela autora e o faço para DETERMINAR, com espeque no artigo ar…

Página 1164 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

os fundamentos expostos e mais o que dispõe o art. 50 e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora... e o faço para DETERMINAR, com espeque no artigo art. 109, § 2º …

Página 621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

e, com fundamento nos artigos 40 , 46 , 50 e 109, todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO, para: a) EXCLUIR os nomes... para cada pessoa. Referido princípio encontra-se consagrado no art. 63 da …