Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0016501-26.2017.8.06.0055 CE 0016501-26.2017.8.06.0055

o seu assento de nascimento, em observância ao exposto no art. 50 da Lei Federal 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ), não... incerto e não sabido. Desta feita, buscou a Defensoria Pública para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801250-90.2018.8.12.0035 MS 0801250-90.2018.8.12.0035

, ou não, de registro civil tardio de nascimento da autora. 2. O art. 50, da Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei... de Registros Públicos), prevê que todo nascimento que ocorrer no território nacional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047829-18.2018.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082489584 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. BISAVÔ DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 4º, DA LEI Nº 6.015/1973 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800497-09.2018.8.12.0044 MS 0800497-09.2018.8.12.0044

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – MAIOR DE 18 ANOS – CIDADE FRONTEIRIÇA COM A REPÚBLICA DO PARAGUAI - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – NASCIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO (ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036270-25.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000172-39.2018.8.16.0179 PR 0000172-39.2018.8.16.0179 (Acórdão)

suprimento judicial de assento civil do casamento, cuja previsão legal se encontra no artigo 109, da Lei 6.015/73, a fim... a Lei de Registros Públicos “autenticidade, segurança e eficácia aos …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0034825-58.2015.8.14.0040 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034825-58.2015.814. 0040 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTES: VALDEISE DA CONCEICAO SOUSA e MARCOS ANDRE DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0041123-64.2012.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041123-64.2012.8.14.0301. COMARCA: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029727-37.2018.4.04.0000 5029727-37.2018.4.04.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO CIVIL DE INDÍGENAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA …