Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047829-18.2018.8.19.0203

CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO... a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082489584 RS

. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 4º, DA LEI 6.015/1973 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DE CASAMENTO... Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800497-09.2018.8.12.0044 MS 0800497-09.2018.8.12.0044

de nascimento tardio é procedimento de jurisdição voluntária, que se encontra estribado no art. 46 da Lei n. 6.015/73... FRONTEIRIÇA COM A REPÚBLICA DO PARAGUAI - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036270-25.2017.8.19.0001

Civil, no art. 9°, inciso I, e a Lei de Registros Públicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público... no art. 50 da Lei6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0034825-58.2015.8.14.0040 BELÉM

nos arts. 46 e 50, ambos da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), tendo em vista que os autores/ora apelantes nasceram... possibilita o caput do art. 50 da Lei 6.015/73.          Pelo exposto, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0041123-64.2012.8.14.0301 BELÉM

, do Código Civil c/c art. 50, da Lei 6.015/73.          De se ver que, apesar do único elemento de prova dos autos... civil, o art. 109 da Lei n.º 6.015/73 admite a retificação dos assentos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029727-37.2018.4.04.0000 5029727-37.2018.4.04.0000

. REGISTRO CIVIL DE INDÍGENAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ARTIGO 50 DA LEI... DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N° 03/2012. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750608 CE 2018/0156696-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.608 - CE (2018/0156696-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : FRANCISCA VILDENE SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DENIS …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0615428-94.2014.8.04.0001 AM 0615428-94.2014.8.04.0001

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL. INADEQUAÇÃO DE REGISTRO TARDIO. COMPROVAÇÃO, VIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 537895 MS 2014/0152940-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.895 - MS (2014/0152940-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA SÔNIA OLIVEIRA MELGAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO …