Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Ação de Registro Tardio de Obito

. A requerente por não contar de forma correta o prazo estabelecido na Lei 6.015/73 em seu artigo 50, prazo este de 15... que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73: Art. 79. São obrigados a …

Excelentissímo Juizo de Direito da ___ Vara de Família e do Registro Civil da Comarca do Recife-PE.

E RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO observando-se o rito previsto no amparado pelo artigo 50 da lei de registros públicos... e artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015 /73 e com fulcro no artigo, …

Ação de Registro Tardio de Óbito

contar de forma correta o prazo legal (15 (quinze dias) conforme art. 50 Lei n. 6.015/73 para requerer o registro... que a Requerente não realizou o registro de óbito de seu genitor no prazo legal …

[Modelo] Ação de Registro Tardio de Óbito

, com fulcro no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei 6.015/1973, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO... legitimidade para promover a presente ação, nos termos do artigo

Modelo de petição para solicitação de restauração de registro de nascimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Qualificação completa do autor, por meio de sua Advogada que esta subscreve, com procuração em…