Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Provimento n. 14 - 27/03/2020 do TJAL

os arts. 50 e 78 da Lei 6.015/73, que disciplinam o registro tardio de nascimento e óbito, e CONSIDERANDO o Decreto... tardio do óbito, na forma do art. 78 da Lei Federal 6.015/73.” Art. 2º O …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000161-56.2020.8.02.0073 - - 27/03/2020 do TJAL

, o registro tardio do óbito, na forma do art. 78 da Lei Federal 6.015/73. Art. 2º O inciso I do art. 5º do Provimento CGJ/AL ...; CONSIDERANDO os arts. 50 e 78 da Lei 6.015/73, que disciplinam …

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

, o registro tardio do óbito, na forma do art. 78 da Lei Federal 6.015/73.” Art. 2º O inciso I do art. 5º do Provimento CGJ...; CONSIDERANDO os arts. 50 e 78 da Lei 6.015/73, que disciplinam o reg…

Página 24 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

da Lei Federal 6.015/73. Art. 2º O inciso I do art. 5º do Provimento CGJ/AL 13, de 23 de..., a fim de minorar os riscos à saúde do titular e prepostos das serventias; CONSIDERANDO os arts. 50

Página 412 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020

do de cujus atestada por médico isenta prova testemunhal, de acordo com o art. 83 da Lei 6.015/73 e é prova suficiente... art. 106 da Lei 6.015/73 e, cumpridas as demais formalidades legais, …

Página 561 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020

que não registrado a tempo adequado, consoante determina o art. 78, c/c art. 50, ambos da Lei 6.015/73. Verifico.... Como cediço, na forma do art. 109, Lei 6.015/73, é dado a quem pretender …

Página 3 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Março de 2020

do período de ESPIN, para o fim do atendimento do art. 82 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)..... Ficam os prazos para a Declaração de Nascimento contidos no art.…

Andamento do Processo n. 0700884-27.2019.8.02.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 19/03/2020 do TJAL

ADV: WESLE SANTIAGO NASCIMENTO (OAB 14890/AL) - Processo 0700884-27.2019.8.02.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE:…

Página 412 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Março de 2020

Estável (6) Nacionalidade: Brasileira (7) Naturalidade: Inajá PE (8) Domicílio: Rua Nova, s/n.º, Centro, Canapi, Alagoas. CEP.: 57.530000. (9) Dados do profissional médico que atestou a morte: Marcos…

Andamento do Processo n. 0196247-98.2016.8.14.0301 - 12 de março de 2020 do TJPA

advertências legais. Caso certificada a regularidade da citação por edital (art. 257, I, do CPC), desde já nomeio representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para exercer a curatela…