Art. 25, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 01 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4661365 PE

das despesas condominiais ordinárias ou extraordinárias, conforme a expressa previsão do art. 12, § 10 da Lei 4.591/64 e do art.... 12, da Lei 4.591/64: "Art. 12. Cada condômino concorrerá nas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03955502420128190001

. 114, da Lei de Registros Públicos, ao art. 45 do Código Civil e por analogia ao art. 9º, §1º, da Lei n.º 4.591/64...), carece de legitimidade para deliberar sobre alteração estatutária, posto que …

Página 207 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSEMBLEIA... DA DEMANDANTE E SEUS CLIENTES À SUA SALA COMERCIAL POR MEIO DO HALL DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40172070820178240000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

) DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964..., nos termos do artigo 296 do CPC/2015 (p. 103-104). Em suas razões recursais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017207-08.2017.8.24.0000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSEMBLEIA... DA DEMANDANTE E SEUS CLIENTES À SUA SALA COMERCIAL POR MEIO DO HALL DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00336045920168190042

§ 3º da Lei 4.591/64 e art. 25 § 1° do CDC, havendo por consequência legitimidade da JOAO FORTES CONSTRUTORA para ocupar... e que se assim não fosse a ilegitimidade por aplicação da lei: arts. 31, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00591479020168190001

e incorporador: art. 31 § 3º da Lei 4.591/64 e art. 25 § 1° do CDC, havendo por consequência legitimidade da JOAO FORTES... da VALON e que se assim não fosse a ilegitimidade por aplicação da lei: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170067428 RN

, os arts. 1.331, 1.332 e 1.334, do Código Civil e o art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio... DE FORMA IGUALITÁRIA. PREVISAO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 12 DA L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170067428 RN

e o art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.... PREVISÃO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 12 DA LEI 4.591/64. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40172070820178240000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

/2002 E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do CPC/2015 (p. …