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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

Andamento do Processo n. 0020639-26.2017.5.04.0028 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-4

art. 22 da Lei 8.036/90; 5. integrações e reflexos do valor pago a título de horas extras, acrescidos dos adicionais... leitura de seu artigo 5º, incisos V e X. Requer o pagamento dos valores atinente as diferenças de FGTS e da multa de 40... e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei, com fulcro no art. 7, III, ...

Pg. 3031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/10/2018

na forma da lei, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei . 8.036/90 e Súmula 63 do TST. A base de cálculo do FGTS é... salários. A gratificação de natal repercute no FGTS (art. 15, "caput", da Lei 8.036/90). O reconhecimento do direito..., incisos V e X. Requer o pagamento dos valores atinente as diferenças de FGTS e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 474002020055170007

                ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00474.2005.007.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: MANOEL MILAGRE DA VITÓRIA Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0135336-79.2015.4.02.5101 - 26/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 2 -

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2016

DO MERITO Por presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passa-se ao exame do mérito. O ponto nodal da questão sub judice cinge-se em aferir se

Pg. 32774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

últimos 25 dias de labor o reclamante trabalhou todos os dias (de segunda a domingo) das 07h00 às 20h00. Usufruía 01h00 de intervalo intrajornada. HORAS EXTRAS Tendo se ativado em sobrejornada, o

Andamento do Processo n. 0011725-20.2015.5.15.0130 - RTOrd - 05/11/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011725-20.2015.5.15.0130 AUTOR VANDEILSON SILVA PEREIRA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RÉU EL

Pg. 4525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2015

exatos termos da Súmula 437, III do C.TST . Por fim, há de se destacar que não há validade de instrumento normativo que pactue a redução do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, II, do

Andamento do Processo n. 0010465-08.2015.5.15.0032 - RTOrd - 06/08/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010465-08.2015.5.15.0032 AUTOR ANEZITO SILVA SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU CONSTRUTORA COLMEIA S/A ADVOGADO RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

Pg. 2548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/08/2015

Tendo se ativado em sobrejornada, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, por todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela

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