Art. 22 da Lei 9433/97

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
§ 3º (VETADO)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082318544 RS

de água subterrânea, sob o fundamento de que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433 /97 determina a necessidade... de Justiça firmou entendimento no sentido de que o inciso II do art. 12 da Lei n. 9…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do disposto na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 2º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000; II... Hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere …

DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Hídricos, nos termos do disposto na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 2º da Lei 9.984, de 17 de julho... de Bacia Hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se …

Página 8015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

°, III, e IV, 11, 12, I, 18, 19, 21, 22, 38, VI, da Lei n. 9.433/97; artigo 13, I, do Decreto 59.566/66; artigo 13, IV..., da Lei n. 4.947/66; artigo 9°, III, e IV, §§ 4° e 5°, da Lei n. 8.629/93; ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01388303120068190001

, IV, 29, I, 30, I, da Lei 11.445/07, artigos 19, 20, 21, 22 da Lei 9.433/97 interposto contra acórdão prolatado pela... especial em que se alegou violação aos artigos 489, II e III, 1.022, II, 934 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00798533620128190001

, 1.022, II, 502, 485, do Código de Processo Civil, artigo 22, IV, 29, I, 30, I, da Lei 11.445/07, artigos 19, 20, 21, 22... da Lei 9.433/97 . É O RELATÓRIO. VOTO Pelo sistema adotado no CPC de …

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esta Lei. Art. 15 - Passa a vigorar, com a redação a seguir indicada, os incisos I e IV do artigo 6º da Lei 8.210..., processos de impugnação da exigência dos créditos definidos no inciso I …

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