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24 de julho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 12 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 12. Observadas as condições previstas no § 1o do art. 23 e resguardadas as situações previstas no inciso I do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação.

§ 1o Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida a avaliação expedita.

§ 2o Para realização das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.

§ 3o Não serão objeto de aforamento os imóveis que, por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis. (Vide Lei nº 13.139, de 2015) Vigência

§ 3o Não serão objeto de aforamento os imóveis que: (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

MPF recomenda suspensão de licenciamento do empreendimento Ponta dos Castelhanos em Boipeba (BA)

ao particular que apenas ocupava precariamente a área (art. 12 da Lei 9.636 /98); Consta da recomendação que não é... que seja prioritariamente realizada a regularização fundiária de comunidades tradicionais (art. 10-A da Lei 9.636 /98 e art. 7º... de comunidades tradicionais existentes. Além disso, a Lei 9.6...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

/1998, artigos 12 e 13, Decreto 3.725/2001, e o art. 25, caput, da Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2019.... Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei 8666/93. Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil, reais). Reconhecimento.../2018. Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005. Valor total de R$ 37.1...

Andamento do Processo n. 1.475.611 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

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Pg. 3924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

da Lei 9.636/1998, sustentando que a atualização do valor dos imóveis, mediante avaliação da valorização do domínio pleno... jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei 9.760/1946; 1o. do Decreto-Lei 2.398/1987; 3o.-A, 7o. e 12...Pg. 3924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 MERCAD...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

ao aforamento de áreas da União, abrangidas pelo art. 12, da Lei n 9.636, de 1998, quando efetuadas por terceiros, serão... único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98, na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009... de validade após sua conclusão deverá obedecer ao estabelecido no artigo ...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

, e nos arts. 12 a 16, da Lei 9.636/98, os quais, inclusive, seguemas linhas gerais, estabelecidas pelo CC/1916. Emcaso... somente entre os réus União Federal e Jessé Pereira de Carvalho , dispõemos artigos 116 e 201 do Decreto-lei 9.760/46:Art..., mediante solicitação do interessado. (Incluído pela Lei 9.636,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107222920084036100 SP

. (Precedentes do STF, STJ e TRF 5ª Região). 8. A Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998 e suas alterações posteriores (Leis n.ºs 9.821.... 12 da Lei n.º 9.636/98: "Art. 12. Observadas as condições previstas no parágrafo 1º do art. 23 e resguardadas... adquirido e a coisa julgada, nos exatos termos em que estabelece a LIC...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1390071 PE 2013/0189869-5

. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do art. 12-A da Lei ... complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei 7.713/1988 promovida pela Medida... sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação...

Pg. 3410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Decreto-lei n. 2.398/1987 (regime de ocupação), segundo os quais, respectivamente, a taxa de ocupação será calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno e o foro corresponderá a 0,6% do valor

Andamento do Processo n. 0000624-54.2008.4.02.5116 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 63 - 0000624-54.2008.4.02.5116 Número antigo: 2008.51.16.000624-4 (PROCESSO FÍSICO)

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