Artigo 12 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 12. Observadas as condições previstas no § 1o do art. 23 e resguardadas as situações previstas no inciso I do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação.
§ 1o Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida a avaliação expedita.
§ 2o Para realização das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.
§ 3o Não serão objeto de aforamento os imóveis que, por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis. (Vide Lei nº 13.139, de 2015) Vigência
(Revogado)
§ 3o Não serão objeto de aforamento os imóveis que: (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Página 5310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

de utilização, instituída pelo art. 127 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946, o ente federativo permanece titular do domínio pleno do imóvel, mas anui com a cessão do bem ao particular, mediante o…
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Publicação do processo nº 2021/0309575-0 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995545 - RJ (2021/0309575-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ELIANA MARIA SARMENTO PEDROSA AGRAVADO : LEILA MARIA PEDROSA DE LIMA…

Intimação - Carta Precatória Cível - 0001553-79.2022.8.16.0070 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001553-79.2022.8.16.0070 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA POLO PASSIVO LUCIMAR FAUSTINA GONçALVES SANTOS ADVOGADO(A/S) ADRIANA WEBBER LUZZATTO |…

Andamento do Processo n. 1001632-69.2022.5.02.0203 - AP - 30/08/2023 do TRT-2

Processo Nº AP-1001632-69.2022.5.02.0203 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE VALERIA CRISTINA PASCHOALONI ARROYO ADVOGADO CAROLINA BRONZATO GIORDANO (OAB: 452249/SP) ADVOGADO GABRIEL…

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Página 17103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2023

ADVOGADO GABRIEL LOPES DO VAL(OAB: XXXXX/SP) AGRAVADO ROBSON BOTELHO PINTO ADVOGADO FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO WILSON…
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Página 17106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2023

Imóveis da Comarca de Barueri, tudo na forma da fundamentação constante do voto do Relator. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte…
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Página 17110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2023

embargantes, por meio da minuta de fls. 61/86, insistindo no pedido de afastamento da constrição do imóvel indicado pelo exequente. Contraminuta às fls. 94/115. Pedido de reabertura de instrução…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-86.2021.4.05.8300

PROCESSO Nº: XXXXX-86.2021.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA SUELI LIRA E SILVA ADVOGADO: Hamilton Pereira Da Mota Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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