Art. 25 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4661365 PE

das despesas condominiais ordinárias ou extraordinárias, conforme a expressa previsão do art. 12, § 10 da Lei 4.591/64 e do art.... 12, da Lei 4.591/64: "Art. 12. Cada condômino concorrerá nas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03955502420128190001

. 114, da Lei de Registros Públicos, ao art. 45 do Código Civil e por analogia ao art. 9º, §1º, da Lei n.º 4.591/64...), carece de legitimidade para deliberar sobre alteração estatutária, posto que …

Página 207 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSEMBLEIA... DA DEMANDANTE E SEUS CLIENTES À SUA SALA COMERCIAL POR MEIO DO HALL DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40172070820178240000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

) DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964..., parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964. Assim, para que a assembleia geral, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017207-08.2017.8.24.0000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSEMBLEIA... DA DEMANDANTE E SEUS CLIENTES À SUA SALA COMERCIAL POR MEIO DO HALL DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00336045920168190042

e que se assim não fosse a ilegitimidade por aplicação da lei: arts. 31, e 43, II, da Lei . 4.591/64 e art. 50, do CC... § 3º da Lei 4.591/64 e art. 25 § 1° do CDC, havendo por consequência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00591479020168190001

da VALON e que se assim não fosse a ilegitimidade por aplicação da lei: arts. 31, e 43, II, da Lei . 4.591/64 e art. 50... e incorporador: art. 31 § 3º da Lei 4.591/64 e art. 25 § 1° do CDC, …

Andamento do Processo n. 0632920-26.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Assembléia - 01/07/2019 do TJAM

Gerais Extraordinárias. Nesse sentido, consoante disposto no art. 25 da Lei 4.591/64 in verbis: Art. 25. Ressalvado..., o que infringe a regra da Lei do Condomínio, que determina que apenas os …

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Julho de 2019

das Assembleias Gerais Extraordinárias. Nesse sentido, consoante disposto no art. 25 da Lei4.591/64 in verbis: Art. 25... pelo autor, o que infringe a regra da Lei do Condomínio, que determina …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

seguintes alegações de defesa: nulidade do contrato firmado entre as partes, porquanto em desrespeito ao artigo 25 da Lei ... 4.591/1964 e em vício de consentimento uma vez que, de acordo com o ar…