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20 de setembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 19, § 7 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 19. Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 7o As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1o deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2002

No que tange ao mérito, restou configurada a infração ao disposto no art. 20, caput, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 3º da Resolução - RE nº 1, de 13 de fevereiro de 2001, pelo não

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2002

Diante do exposto, julgo procedente o requerimento administrativo interposto pela Operadora, acolhendo integralmente o Parecer da Gerência-Geral de Fiscalização devendo os autos do presente processo

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2007

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE CE 230030 Acopiara 5088593 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS PREFEITURA

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2002

No que tange ao mérito, restou configurada a infração ao disposto no art. 20, caput, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 3º da Resolução - RE nº 1, de 13 de fevereiro de 2001, pelo não

Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2011

creditado, caso não houvesse prestação de serviço. Desta feita, a ANS deu origem a procedimento administrativo, no ano de 2003, entendendo que a Autora comercializava plano de saúde odontológico,

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