Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

-FGTS, nos termos do inciso IV do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 17 da Instrução... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado... do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 17 da Instr...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

RESOLUÇÃO Nº 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

do FGTS manifestar-se sobre as contas do FI-FGTS , nos termos do inciso IV do art. 5º da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990... que lhe conferem os incisos IV e XIII do art. 5º da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 17... 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento...

Pg. 415. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

O Coordenador Geral de Imigração Substituto no uso de suas atribuições autoriza o(a) Estrangeiro(a): JEAN SIMON a exercer concomitantemente o cargo de Conselheiro na empresa VOTORANTIM METAIS ZINCO

Pg. 1758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2015

que, além da TR, há a incidência juros capitalizados da ordem de 3% a.a. no saldo das contas do Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço. Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e

Pg. 1302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

Em passo adiante, firmo o entendimento de que o pleito é improcedente. Primeiro, ressalto uma vez mais o caráter institucional do FGTS. Como se viu acima, não se trata de relação obrigacional

Pg. 915. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e destina-se a objetivo específico (correção monetária e remuneração). Certo, o truísmo se explica pela retomada do fundamento de que o

Pg. 920. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

trabalhadores e empregadores (art. 3º), ocupando importante e relevante papel na fixação de diretrizes e programas de alocação dos recursos (art. 5º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.036/90).

Pg. 932. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

adicionais à remuneração prevista neste artigo.” A partir de tal quadro normativo, a parte autora, em síntese, pretende ver substituída a Taxa Referencial - TR como índice previsto para a correção

Pg. 1056. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

“Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de

×