Art. 24, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111127645 DF 0032571-93.2016.8.07.0001

impugnar a referida taxa no que diz respeito à loja 34, porquanto, nos termos do art. 24 , § 4º , da Lei 4.591 /64... com o rateio proposto em assembleia com os serviços e despesas comuns do condomí…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Novembro de 2018

que estão sendo outorgados, sob pena de invalidação do instrumento. * Artigo 24º, § 4º da Lei 4.591/64 - Nas decisões... de convocação previstas no Parágrafo 3º do Artigo 1.152, visto que os sócios …

Andamento do Processo n. 0720990-24.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJDF

N. 0720990-24.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO FERNANDES VIEIRA. Adv (s).: DF11466 - ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SQN 214. Adv…

Andamento do Processo n. 0720990-24.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJDF

N. 0720990-24.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO FERNANDES VIEIRA. Adv (s).: DF11466 - ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SQN 214. Adv…

Página 981 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2018

efeito, a ré inobservou os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados…

Página 3537 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

A par disso, a concessão da medida pode ocorrer liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). Voltando, então, para a situação que me é apresentada, devo gizar inicialmente que a petição…

Andamento do Processo n. 1048958-09.2014.8.26.0002 - Apelação - 06/04/2018 do TJSP

Nº 1048958-09.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 3029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2018

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10489580920148260002 SP 1048958-09.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000225649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1048958-09.2014.8.26.0002 SP 1048958-09.2014.8.26.0002

CONDOMÍNIO. 1. Nulidade de assembleia. Convocação de locatário desnecessária. Inteligência do art. 1.354 do CC. Não reprodução do art. 24, § 4º, da Lei n. 4.591/64. Silêncio eloquente. Pretensão …