Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 27 de Julho de 1984

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoProcesso n° n° n° 22558272255827----56.2015…

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA/SP. , brasileiro, maior, , soldado militar, portador do RG. e do CPF. , residente e…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara dos Feitos Comerciais de Relação de consumo da Comarca de Santo Antônio de Jesus - BA Processo n° FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (FACS), já qualificada,…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP. URGENTE!!! , em causa própria, brasileiro, , advogado regularmente inscrito nos quadros da , portador do…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Processo n.° Embargada: LOJISTAS - CNDL , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado que esta subscreve, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 1.022, I e II,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG PROCESSO N°. S - CNDL (SPC BRASIL) , devidamente qualificado nos autos da Ação de indenização por danos…

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

12/01/2022 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva Última distribuição : 29/09/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

12/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Viana Última distribuição : 04/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANUÁRIA - MG Processo n.° Embargado: - CNDL , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado que esta…

Petição Inicial - Ação Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA. URGENTE , brasileira, , estudante, portadora da Cédula de Identidade RG - SSP-BA n° , inscrita…