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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

Andamento do Processo n. 0133800-18.2003.5.02.0462 - AIRR - 05/03/2018 do TST

de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecia ser processado por violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 15 e 18 da Lei 8.036..., contudo, refere-se à parcela distinta: indenização complementar dos 40% do FGTS. A lei 8036/90 é expressa ao atribuir... da indenização de 40% do FGTS. Ao exame. O princípio da reserva...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2018

de Revista merecia ser processado por violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 15 e 18 da Lei 8.036/90, 1º e 2º da Lei... as diferenças em apreço se deu com a entrada em vigor da Lei Complementar 110/2001, publicada em 30/6/2001. Resulta daí... Complementar 110/2001. Alega que efetuou o depósito de 40% sobre o sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 474002020055170007

                ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00474.2005.007.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: MANOEL MILAGRE DA VITÓRIA Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 251002720045240000

Acórdâ .pt$.pdo no bOiM rL)0 dia 31 MA 1 ?005 PODER JUDICIÁRIO 1 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIAO I PROCESSO N° 251/2004-000-24-00-5-AR. O ACÓRDAO Relator Juiz RICARDO

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 607003020075080007 0060700-30.2007.5.08.0007

19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 00607-2007-007-08-00-5 RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICA GASPAR VIANA Doutora Tarcila de Jesus do Couto

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 595001620065080009 0059500-16.2006.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA DE CONHECIMENTO RITO ORDINÁRIO PROCESSO: 00595 2006 009 08 00 0 RECLAMANTE: SÔNIA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1820002720055080007 0182000-27.2005.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT / 4ª T. / RO 01820-2005-007-08-00-2 7 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA – SESPA) Advogada: Drª

Pg. 1758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2015

que, além da TR, há a incidência juros capitalizados da ordem de 3% a.a. no saldo das contas do Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço. Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e

Pg. 1302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

Em passo adiante, firmo o entendimento de que o pleito é improcedente. Primeiro, ressalto uma vez mais o caráter institucional do FGTS. Como se viu acima, não se trata de relação obrigacional

Pg. 915. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e destina-se a objetivo específico (correção monetária e remuneração). Certo, o truísmo se explica pela retomada do fundamento de que o

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