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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682784 MA 2017/0159637-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.784 - MA (2017/0159637-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BENVINDO MARIANO DA SILVA NETO RECORRENTE : SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO ADVOGADOS : HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - MA006420 KALEB FERNANDES MARIANO - MA011819 RECORRIDO : PARQUE DA LAGOA ADVOGADOS : GUST...

Andamento do Processo n. 2017/0159637-8 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(4275) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.784 - MA (2017/0159637-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BENVINDO MARIANO DA SILVA NETO RECORRENTE : SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

DETERMINOU O RATEIO IGUALITÁRIO POR UNIDADES AUTÔNOMAS DESMEMBRADAS OU NÃO. REGRA QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS POR FORÇA DA LEI 4.591/64, ART.24, §§ 1º E 3º. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016316 RJ 2016/0299545-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.316 - RJ (2016/0299545-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARLI RISALDA GENES DE SOUZA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO FEITICO DA VILA ADVOGADOS : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760 BRUNO PAIXAO DE BRITO - RJ174393 AGRAVADO : JAN NORA HOKOC AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 2016/0299545-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

(4233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.316 - RJ (2016/0299545-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARLI RISALDA GENES DE SOUZA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO FEITICO DA VILA

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses da parte ora recorrente, circunstância que não configura omissão. 3. No que tange à violação aos arts. 12

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 19/12/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 029829/2016 (0009393-08.2014.8.10.0000) - São Luís/MA Recorrente: Benvindo Mariano da Silva Neto e Sérgio Henrique Oliveira Godinho Advogado: Dr. Kaleb Fernandes Mariano

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

poder celebrar ou repassar qualquer tipo de convênio com o Município de Campestre do Maranhão, tendo o Poder Judiciário legitimidade apenas para intervir diante do descumprimento de normas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976664 RJ 2016/0229699-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.664 - RJ (2016/0229699-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMINIO ARARUAMA LAGOA SHOPPING ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO(S) BRUNO CALFAT DIEGO CABRERA BRUNO COSTA DE ALMEIDA JORGE LUIZ SILVA ROCHA AGRAVADO : GERSON ANDRADE ADVOGADOS : VIVIAN TAVARE...

Andamento do Processo n. 2016/0229699-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.664 - RJ (2016/0229699-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ARARUAMA LAGOA SHOPPING ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO

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