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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 19/12/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 029829/2016 (0009393-08.2014.8.10.0000) - São Luís/MA Recorrente: Benvindo Mariano da Silva Neto e Sérgio Henrique Oliveira Godinho Advogado: Dr. Kaleb Fernandes Mariano

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

poder celebrar ou repassar qualquer tipo de convênio com o Município de Campestre do Maranhão, tendo o Poder Judiciário legitimidade apenas para intervir diante do descumprimento de normas

Andamento do Processo n. 2016/0229699-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.664 - RJ (2016/0229699-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ARARUAMA LAGOA SHOPPING ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

entrada no condomínio de alunos e empregados da academia agravada. Presença dos requisitos autorizadores do provimento anteeipatório. Legitimidade das deliberações assembleares que está sendo

Convenção Condominial

Convenção Condominial O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ____________ reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pela presente Convenção Condominial e pela Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor,

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0040 - Ação Rescisória - 03/06/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 182797/2016 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 31 de maio de 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 16.442/2016 NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 49.190/2014 - (Numeração Única 0009393-08.2014.8.10.0040) -

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2016

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo,

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0040 - Ação Rescisória - 04/04/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 179965/2016 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de março de 2016. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 49.190/2014 - (Numeração Única 0009393-08.2014.8.10.0040) - IMPERATRIZ. Rescindente : Condomínio

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃONº 13150/2016 (0014566-15.2011.8.10.0001) Embargante : Raimundo Wellington Santos Araújo Advogado : Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA nº 8.556)

Ação Rescisória: AR 491902014 MA 0009393-08.2014.8.10.0000

 AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO QUE DETERMINOU O RATEIO IGUALITÁRIO POR UNIDADES AUTÔNOMAS DESMEMBRADAS OU NÃO. REGRA QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS POR FORÇA DA LEI 4.591/64, ART. 24, §§ 1º E 3º. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ...

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