Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064204720198070000 DF 0706420-47.2019.8.07.0000

(tomada pelo acórdão, no ponto, como fundamento de decidir), do art. 24, § 3º, da Lei 4.591/64, regente da assembléia... própria dos condomínios em edificações, dada pela Lei 4.591/64. Isso fica …

Página 82 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Junho de 2019

SEM A OBSERVÂNCIA DOS VOTOS CONSOANTE A FRAÇÃO IDEAL, NO CASO, MALFERE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 24, § 3º DA LEI 4.591... DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (CÓDIGO CIVIL E …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622296-61.2019.8.06.0000 CE 0622296-61.2019.8.06.0000

da Lei 4.591/64 c/c Parágrafo Único do art. 1.352 do Código Cível) e a Convenção de Condomínio (§ 2º da Clausula 7... INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (CÓDIGO …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Março de 2018

da justiça, na forma da lei. O artigo 99 do mencionado diploma normativo, por sua vez, assim estipula: Art. 99. O pedido... com o art. 17, IV, da Lei 9.974/2013, “o recurso deve ser interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1682784 MA 2017/0159637-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.784 - MA (2017/0159637-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BENVINDO MARIANO DA SILVA NETO AGRAVANTE : SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO …

Andamento do Processo n. 2017/0159637-8 - Agint / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(6715) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.784 - MA (2017/0159637-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BENVINDO MARIANO DA SILVA NETO AGRAVANTE : SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO…

Página 15649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

ADVOGADOS : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA005393 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA…

Página 15652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

diversa ao pretendido pela assembleia, posto que, de simples leitura, é de se concluir que o rateio das despesas dar-se-ão diretamente proporcional a fração ideal, 'não importando ser o condômino…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00386003220168190000

- art. 24, § 3o. da Lei 4591/64 e art. 1352, parágrafo único do Código Civil. No que toca à alegação do réu quanto à... e eleição conjunta. A Lei 4591/64, no art. 9o., §3o., e, preceitua que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682784 MA 2017/0159637-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.784 - MA (2017/0159637-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BENVINDO MARIANO DA SILVA NETO RECORRENTE : SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO ADVOGADOS : …