Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)
§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS/RS Processo n° , devidamente qualificada e neste ato representado por sua Procuradora infra-assinada, nos autos da Reclamatória Trabalhista que…

Andamento do Processo n. 8083173-30.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8083173-30.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 336 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares. Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei. Mister,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

- Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 08a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista na qual controverte com , por seu patrono ao…

Andamento do Processo n. 0103759-79.2011.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0103759-79.2011.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0105011-35.2002.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0105011-35.2002.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0728303-31.2021.8.07.0016 - Petição Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0728303-31.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: LUIZ ARTHUR OLYMPIO DE OLIVEIRA. Adv (s).: SC16462 - NOEL ANTONIO BARATIERI, SC39011 - MAICON JOSE ANTUNES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Cuidam os mencionados autos de Mandado de Segurança, Impetrado por PATRICIA SOARES MOURA, visando garantir suposto direito líquido e certo. A parte Impetrante descreveu que a Autoridade apontada como…

Página 298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: Maisa dos Santos Cerqueira Advogado(s): IMPETRADO: Diretor do Planserv Plano de Saude dos Servidores Publicos Estaduais Advogado(s):…

Página 422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

N. 0736285-67.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAEL FARIA BRITO. Adv(s).: DF0020435A - JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.