Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)
§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 1001367-98.2017.8.11.0055 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJMT

/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Ve-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito...Andamento do Processo n. 1001367-98.2017.8.11.0055 - Mandado de Segurança - …

Página 227 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê-se que o principal..., ingressou com o presente Mandado de Segurança, …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

” (RTJ 105/635). No mesmo sentido: RSTJ 150/439. Art.1º:27. “O ‘justo receio’a que alude o art. 1º da Lei 1.533/51... Civile legislação processualemvigor de Theotônio Negrão, editora Saraiva, 45ª …

Página 4181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

) art. 535 do Código de Processo Civil – há omissão no acórdão recorrido; e ii) arts. 1º, caput, e 8º da lei n. 1.533/1951.... EXIGÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA. ESTUDANTE QUE O CURSOU …

Página 4593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, ainda, que ocorreu ofensa aos arts. 1º, 8º e 18 da Lei n. 1.533/1951, pois a recorrida não possui direito líquido e certo para... Tribunal de Justiça assim ementado (e-STJ, fl. 188): MANDADO DE SEG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03068959220198240033 Itajaí 0306895-92.2019.8.24.0033

da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente... pelo art. 1º da Lei Federal n. 12.016, de 7/8/2009, efetivamente …

Andamento do Processo n. 0002259-44.2018.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3

a seguinte ementa da Egrégia Corte Cidadã: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE... Por força do disposto no art. 38 da Lei9.099/95, combinado com o art. 1º …

Andamento do Processo n. 0000551-23.2019.5.09.0071 - MSCiv - 13/09/2019 do TRT-9

(artigo 1º da Lei 1.533/51 e Constituição Federal, artigo 5º, LXIX e LXX). In casu, trata-se de Mandado de Segurança... do artigo 25 da Lei 12.016/2009: "Art. 25. Não cabem, no processo de mandad…

Página 583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ... DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 …

Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

que exerça (artigo 1º da Lei 1.533/51 e Constituição Federal, artigo 5º, LXIX e LXX). In casu, trata-se de Mandado...-se a preliminar. Mérito Concessão da segurança Segundo Hely Lopes Meirelles, …