Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)
§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Réplica - TJSP - Ação Reserva de Vagas para Deficientes - Procedimento Comum Cível - contra Município de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo: , brasileira, devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação A) não se Enquadram nas Categorias Discriminadas no Artigo 4°, do Decreto Federal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. OLIVERIA CREMASCO , brasileira, casada, professora, nascida em 29/10/1982, natural de…

Andamento do Processo n. 100XXXX-62.2022.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - 29/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-62.2022.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CSO Cia Santista de Obras Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CSO…

Andamento do Processo n. 803XXXX-66.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2022 do TJBA

DECISÃO 803XXXX-66.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rosana Santos De Souza Advogado: Ivana Nascimento De Lima Bonfim (OAB:BA52200) Agravante: Municipio…

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo,…

Página 1093 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

posteriormente ratificado nesta instância ad quem considerou ilegal a realização do psicoteste nos moldes cm que firmado no bojo do certame objeto da lide, sobretudo diante do cunho subjetivo das…

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Caráter de Urgência Lei 1.553 de 31/12/1951, art. 17 e parágrafo único: "Os processos de Mandado de…

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Caráter de Urgência Lei 1.553 de 31/12/1951, art. 17 e parágrafo único: "Os processos de Mandado de…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, portadora do documento de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Impetrado(A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE BETIM-MG. URGENTE , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da CI: , expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF ,…