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17 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.O artigo 9 da Emenda Constitucional n 20/98, estabeleceu regras de transição para quemtivesse

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1009406220165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Acórdão SEDI-2 Processo nº 0100940-62.2016.5.01.0000 (MS) (Mandado de Segurança) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 296892 SC 2013/0037950-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 296.892 - SC (2013/0037950-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS OLÍMPIO LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) - SC005139 DECISAO TRIBUTÁR...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 1.533/51, ART. 1o. - CABIMENTO. É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

coma edição da MP 1523-9, emjunho de 1997 (posteriormente convertida na Lei n. 9528/97), passou a existir, emnosso ordenamento jurídico, umprazo decadencial para o direito de revisão do ato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168995 DF 2017/0234380-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.995 - DF (2017/0234380-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : GISELLE MACHADO BRUZACA DE ALENCAR ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 LEONARDO MENDES MEMORIA E OUTRO(S) - DF036838 ANA VICTORIA DE MORAES SILVA - DF047288 DECISAO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146622 SP 2017/0190938-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.622 - SP (2017/0190938-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA DAMASCENO E OUTRO(S) - SP313007 AGRAVADO : FDR ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA - EPP ADVOGADO : ANDRESSA CAROLINE NASCIMENTO GONÇALVES CIE...

Andamento do Processo n. 2017/0190938-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.622 - SP (2017/0190938-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA DAMASCENO E OUTRO(S) - SP313007

Andamento do Processo n. 2017/0234380-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3590) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.995 - DF (2017/0234380-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GISELLE MACHADO BRUZACA DE ALENCAR ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE

Andamento do Processo n. 0000972-79.2013.4.03.6309 - 10/10/2017 do TRF-3

0000972-79.2013.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6309007017 AUTOR: MAURICIO SILVA DOS SANTOS (SP205443 - FABIO ADRIANO GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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