Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)
§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo: , brasileira, devidamente qualificado nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. OLIVERIA CREMASCO , brasileira, casada, professora, nascida em 29/10/1982, natural de…
Processo 100XXXX-62.2022.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CSO Cia Santista de Obras Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CSO…
DECISÃO 803XXXX-66.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rosana Santos De Souza Advogado: Ivana Nascimento De Lima Bonfim (OAB:BA52200) Agravante: Municipio…
de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo,…
posteriormente ratificado nesta instância ad quem considerou ilegal a realização do psicoteste nos moldes cm que firmado no bojo do certame objeto da lide, sobretudo diante do cunho subjetivo das…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Caráter de Urgência Lei 1.553 de 31/12/1951, art. 17 e parágrafo único: "Os processos de Mandado de…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, portadora do documento de identidade RG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE BETIM-MG. URGENTE , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da CI: , expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF ,…