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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que a análise da violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 1.533/51 (atual art. 1º da Lei n. 12.016/2009), "a fim de aferir... com base no § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações, a verdade é que não há no caderno processual prova de que a alteração..., ou sobre ambos. Por evidente que, admitida, apenas para argumentar, a i...

Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, da Lei 1.533/51. 2. Muito embora a r. sentença ataste em seu dispositivo somente o art. 2º da Lei 9.718/98... de segurança, via que se mostra necessária e útil (adequada) para proteção de pretenso direito, nos termos do art. 1º... FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. M.ANDADO DE SEGURANÇA. CO...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

da Lei n. 1.533/51, com o pretendido efeito normativo pleiteado pela recorrente, o qual é rechaçado por esta Corte. 4. Agravo.../02/2010). "RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE... do STJ, no sentido de que "não é po...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

LXIX, da Constituição da República de 1988 e artigo 1º da Lei 1533/51, Processo 625.01.2008.011676-4/000000-000, Ordem... 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008 a ADRIANO JOSE DA SILVA – RG 44.712.501-1, Agente de Segurança Penitenciária... - Certidão 017/17 - PULP 51/17. nos termos do artigo 129 da CE/89, o 1º A...

Inteiro Teor. : 4693120174030000

. Independe de previsão orçamentária e de licitação. Exegese do art. 1º da Lei 1.533/51, combinado com os arts. 6º, 194... que se faz do disposto nos artigos. 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei 9.908/93. Segurança concedida." 2..., caput e parágrafo único, e 196, da CF, art. 241 da CE e art. 1º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6067208920008060001 CE 0606720-89.2000.8.06.0001

Conhecidos, PORÉM desprovidos. 1. Uma vez observados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º da Lei 1.533... /51, mostra-se cabível a impetração de mandado de segurança cujo objetivo é combater ato de apreensão reputado por abusivo... do Auto de Infração 2001.09907-1, sendo descabida a invocação do...

Andamento do Processo n. 2016/0031335-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei1.533/51, concedo a segurança pleiteada, para determinar às... de improbidade, visto que o art. 23 da Lei 8429/92 incorporou a regra do § 1º do art. 142 da Lei 8.112/90. Assim, não transcorreu... "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e...

Andamento do Processo n. 0000290-65.2015.403.6306 - 22/02/2017 do TRF-3

ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/02/2017 611/927 ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA... na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º... no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Federal e art. 1º da Lei1.533/51, concedo a segurança pleiteada, para determinar às autoridades ditas coatoras..., que atualizem o valor da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL, "EMBUTIDA CRIADO 'SUBSÍDIOS' PELA LEI DELEGADA n° 04/03...-se, assim, que a decisão concessiva da segurança amparou-se nas disposiçõ...

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS..., foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.... DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRE...

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