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26 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 emseu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely.... PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSO E PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º, 8º E 9º....) 5. Remessa oficial não provida." (Tribunal Regional Federa...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. “O ‘justo receio’a que alude o art. 1º da Lei 1.533/51 para justificar a segurança há que revestir-se dos atributos... ao artigo 1º da Lei 12.016/09, do Código de Processo Civil e legislação processual emvigor de Theotônio Negrão, editora... Saraiva, 45ª edição, pg. 1801. Art.1º:26. “O mandado de segurança “não...

Pg. 119. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

/RS). VISTOS, ETC. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC E ART. 1º DA LEI ... 1.533/51, E DENEGO A SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO... DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210458720165040026

Federal e 1º da Lei 12.016 /09. Com efeito, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 1.533 /51, "conceder-se-á mandado... e art. 23 , caput, da Lei 8.036 /1990, no art. 1º da Lei 8.844 /1994 e no art. 3º da Lei Complementar 110 /2001... do direito líquido e certo de que trata os arts. 5º , inciso LXIX ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596502 RJ 2016/0110387-3

violação do art. 1º da Lei n. 1.533/51, pois inexistiria direito líquido e certo do impetrante. Sustenta, também... alegada violação dos arts. art. 1º da Lei n. 1.533/51, 124, 128 e 131, § 2º, do CTB, e, ainda, da Súmula n. 127/STJ... dos arts. art. 1º da Lei n. 1.533/51, 124, 128 e 131, § 2º, do CTB, e, ainda, da Súm...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1042520 DF 2017/0006561-2

). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533/51, ATUAL ART. 1º DA LEI 12.016/09. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO... dos autos, a prova pré-constituída. 4. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09.... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI...

Andamento do Processo n. 0004720-16.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES... esse direito. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL... de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º...

Andamento do Processo n. 0004327-91.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES... de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213...-se o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 no que nã...

Andamento do Processo n. 0004526-16.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

a época em que realizado o trabalho especial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51.... RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE... aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58,...

Andamento do Processo n. 0006336-26.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE... Nacional. Por esse motivo, aplica-se o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 no que não conflitar com o texto... 3.048/99. O rol das atividades especiais deveria ser estabel...

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