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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111463220165180008

ao custeio de obras sociais e de infraestrutura urbana a cargo do Governo Federal, consoante dispõe o artigo 5º, inciso I..., da Lei 8.036/90 . Assim, diante do posicionamento majoritário da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.../2014 . RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIG...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas..., voltado “a FGTS”, a prover os cofres do fundo, portanto para qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º..., extinguindo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 48...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

-se as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive..., nos termos dos artigos 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /1990. A respeito..., destina-se ao FGTS. Por outro lado, a Lei n. 8.036 /1990 dispõe que...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

. 5º, inciso I, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS... de aplicações de que trata o § 3º do art. 9º da Lei 8.036, de 1990, é a alocação anual pelo Conselho Curador do FGTS... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 4º Os agentes financeiros deverão exig...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

, III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias... comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Semcondenação... emhonorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bemcomo do art. 25 da Lei n....

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I, do art... CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Lei ... 8.036, de 11 de maio de 1990, e Considerando a necessidade de a...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

de que trata o art. 15 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1 Ficam isentas da contribuição social instituída..., nos termos dos artigos 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /90... contribuições sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Le...

Pg. 2804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

habitacionais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei 8.036/90, cujos termos seguem adiante transcritos: “8.8 REMUNERAÇÕES... de administração, a mesma encontra-se autorizada através da Resolução 289/98 expedida pelo Conselho Curador do FGTS, alterada pela... Resolução 298/98, que estabelece as diretrizes gerais ...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

deste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , parágrafos 2º e 4º , da Lei 8.036 /1990... direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo a que se dá provimento... de finalidade. IV. A contribuição instituída pela Lei C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6038520165120056

º , inciso I , da Lei 8.036 /90. Assim, diante do posicionamento majoritário da Comissão de Jurisprudência... PETRÓLEO E GÁS S.A. Advogado :Dr. Antônio Henrique Garcia GMJRP/alx/pr/ac D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos...

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