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24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11..., III e IV, 9º, 2º e 4º, da Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, têmpor f...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

de habitação popular, assim como as obras de saneamento básico (art. 5, I, da Lei 8.036/90), bem como fraudar o custeio... / CITAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação.... Recurso de: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS PRESSUP...

Andamento do Processo n. 0007869-80.2014.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

8.036/90, art. 5º, I). Nessa ordem de ideias, não há suposta mais-valia de que o trabalhador seria espoliado... pagar ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função..., variados critérios remuneraram os depósitos fundiários. O critério vigente se ...

Andamento do Processo n. 0005784-24.2014.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I). Nessa ordem... financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos... os depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/9...

Andamento do Processo n. 0002621-02.2015.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I). Nessa ordem... financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos... os depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei...

Andamento do Processo n. 0002278-69.2016.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I... em FGTS, que, à míngua de previsão constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90. Há... e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e ...

Andamento do Processo n. 0008834-58.2014.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I). Nessa ordem... e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos... os depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art....

Andamento do Processo n. 0008133-97.2014.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I). Nessa ordem... financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos... fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/90: Os depósit...

Andamento do Processo n. 0003705-72.2014.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I). Nessa... e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos... os depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da...

Andamento do Processo n. 0002424-47.2015.4.03.6312 - 16/05/2018 do TRF-3

de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei 8.036/90, art. 5°, I... em FGTS, que, à míngua de previsão constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90. Há..., fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, ar...

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