Art. 24, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.

Andamento do Processo n. 0719532-80.2019.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/07/2019 do TJDF

o art. 24, § 2º, da Lei 4.591/64, alega o autor que a síndica eleita deveria ter comunicado todos os condôminos... a destituição do síndico, que é de maioria absoluta (metade mais um), já que no …

Página 976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

da ata fora do prazo legal Invocando o art. 24, § 2º, da Lei 4.591/64, alega o autor que a síndica eleita deveria ter... com base no art. 654, § 2º, do CCB, modificando, nessa parte, a convenção de …

Andamento do Processo n. 0004577-09.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - 27/06/2019 do TJBA

seja revel improcede a pretensão autoral, senão vejamos: Reza a norma inserta no § 2º do artigo 24 da lei 4.591/64: “Art. 24... que a cópia da ata seja entregue na forma exigida pelos autores. …

Página 988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

autoral, senão vejamos: Reza a norma inserta no § 2º do artigo 24 da lei 4.591/64: “Art. 24 § 2º O síndico, nos oito dias... seja entregue na forma exigida pelos autores. Senão vejamos: O parágrafo

Página 1448 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2019

; e 9º, 24, §§ 1º e 2º, da Lei 4.591/64. Sustenta não ser devida a cobrança da cota condominial em duplicidade... em dobro da taxa de condomínio, tendo em vista que não fora observado o quórum …

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

prazo previsto no art. 24, § 2º, da Lei 4591/64, contado das referidas assembleias. Como se vê, a presente ação monitória... síntese, que a “(...) REQUERIDA detém a titularidade da unidade 51 do …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Maio de 2019

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., revela que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Página 10234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2019

, que ocorreu apenas no dia 22/01/2019, em desacordo com o disposto no art. 24 , § 2º da Lei 4.591 /64. Ressalta que em razão... com o disposto no art. 24 , § 2º da Lei 4.591 /64. Ressalta que em …

Andamento do Processo n. 5201817.89.2016.8.09.0051 - 12/11/2018 do TJGO

e 1.351 do Código Civil e 9º e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 4.591/64, bem como divergência jurisprudencial. s Preparo..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição …

Página 4360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

os recorrentes contrariedade aos artigos 1.334, 1.336 e 1.351 do Código Civil e 9º e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 4.591/64, bem... RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Na dicção do artigo 1.336, I, do Código …