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21 de setembro de 2018
Inciso X do Parágrafo 3 do Artigo 19 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 19, § 3, inc. X da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 19. Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados à ANS os seguintes dados:

X - outros documentos e informações que venham a ser solicitados pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

. Cult. e Educ. deFortaleza - ACEF. Inf art. 19 , § 3º , X , lei 9.656 /98. R$ 350.928,13 (trezentose cinquenta mil... individual. Inf. art. 19 , art. 11 e art. 13 , todos da lei 9656 /98. R$ 1.221.508,42 (Hummilhão, duzentos e vintee... ®Deixar de gar. pulsoterapia com Remicade , em jun/11 para M. C. H. E. Inf art. 12...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2006

DECISÕES DE 29 DE JUNHO DE 2006 A Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 61, III, §5º da Resolução da

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