Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo: , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n° e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da da AÇÃO DE COBRANÇA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNISA DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS MANACAS, ente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS MANACAS, ente jurídico de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC. CONDOMÍNO - Espinheiros - Itajaí/SC, CEP , representado pelo síndico Eraldo Luis Novari…
NÚMERO ÚNICO: 0852229-72.2021.8.14.0301 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VERDE POLO PASSIVO TELMA DO SOCORRO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA | 3722PA/PA ALBYNO…
em anexo. EXCLENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM-PA. ADITAMENTO DA INICIAL CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIX , ente despersonalizado, inscrito…
EXCLENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM-PA. ADITAMENTO DA INICIAL CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIX , ente despersonalizado, inscrito regularmente CNPJ…
7043677-42.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7043677-42.2018.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Embargante : Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Advogado :…
N. 0701917-34.2020.8.07.0004 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SONIA CRISTINA PEREIRA DE PAIVA. Adv (s).: DF22791 - BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA. R: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA BEIJA FLOR RUA III…