Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edíficio Homem de Melo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo: , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n° e…

Razões - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edíficio Homem de Melo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da da AÇÃO DE COBRANÇA DE…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condomínio Parque Residencial Manacas, Atual Administração de Condomínios e Episa Serviços

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Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condomínio Parque Residencial Manacas, Atual Administração de Condomínios e Episa Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS MANACAS, ente jurídico de…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança de Valores Devidos ao Condomínio - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condominio Residencial Vila Real

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC. CONDOMÍNO - Espinheiros - Itajaí/SC, CEP , representado pelo síndico Eraldo Luis Novari…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0852229-72.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0852229-72.2021.8.14.0301 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VERDE POLO PASSIVO TELMA DO SOCORRO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA | 3722PA/PA ALBYNO…

Petição - TJPA - Ação Correção Monetária - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio do Edificio Chamonix

em anexo. EXCLENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM-PA. ADITAMENTO DA INICIAL CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIX , ente despersonalizado, inscrito…

Petição - TJPA - Ação Correção Monetária - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio do Edificio Chamonix

EXCLENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM-PA. ADITAMENTO DA INICIAL CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIX , ente despersonalizado, inscrito regularmente CNPJ…

Andamento do Processo n. 7043677-42.2018.8.22.0001 - Embargos de Declaração - 11/05/2022 do TJRO

7043677-42.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7043677-42.2018.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Embargante : Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Advogado :…

Andamento do Processo n. 0701917-34.2020.8.07.0004 - Apelação Cível - 11/05/2022 do TJDF

N. 0701917-34.2020.8.07.0004 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SONIA CRISTINA PEREIRA DE PAIVA. Adv (s).: DF22791 - BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA. R: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA BEIJA FLOR RUA III…