contrariedade aos artigos 654, § 1º, do Código Civil, e 24, § 1º, da Lei 4.591/64, bem como em relação à divergência... reais). O recorrente alega infração aos seguintes dispositivos: a) artigos …
Art. 24, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
Andamento do Processo n. 1003941-17.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP
INADIMPLENTES EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO QUE VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS - ARTIGO 24, § 1º DA LEI 4.591/64 - AUSÊNCIA...-17.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade de …
Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
INADIMPLENTES EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO QUE VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS - ARTIGO 24, § 1º DA LEI 4.591/64 - AUSÊNCIA...Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082513805 RS
. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA \"G\" E 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO... do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, ?f? da Lei n……
Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019
MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ART. 24, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E RECIBOS DE DESPESAS. REAL...', DA LEI Nº 4.591/64. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.REALIZAÇÃO DA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00512355720078190001
DAS CONTAS E PREVISAO DE DESPESAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ART. 24, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. APRESENTAÇAO... Cível Com efeito, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 4.591/64, as decisões da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051235-57.2007.8.19.0001
PÁTRIO, DIANTE DA APROVAÇÃO DAS CONTAS E PREVISÃO DE DESPESAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ART. 24, §1º, DA LEI Nº 4.591... CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE …
Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019
9º e 24, §1º, da Lei 4.591/64, o que indica a inexistência de irregularidade na decisão tomada. JULGO PROCEDENTE...Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052302320188070020 DF 0705230-23.2018.8.07.0020
, seja o Condomínio regular ou não. [...] 5. Recursos conhecidos. Negado PROVIMENTO a ambos. O Art. 24, §1º, da Lei 4.591/64... que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.” (Art. 24, §1º, da …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705230-23.2018.8.07.0020 DF 0705230-23.2018.8.07.0020
.? (Art. 24, §1º, da Lei 4.591/64) 4. ?O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado... conferidos.? (Art. 654, §1º, do Código Civil) 5. Ao analisar os argumentos …
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