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23 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Andamento do Processo n. 0001451-61.2012.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TRF-2

efetuado em 2009. Em sua condição de agente operador do FGTS (art. 4º , Lei 8.036 /90), na situação em destaque, é obrigação... de fls. 64/65. Quanto ao direito ao saque em decorrência do falecimento, a norma que rege o feito é a Lei 8.036 /90: “Art..., conforme dispõe a Lei n.º 8.036 /90. Consequentemente, também ...

Pg. 1336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

do saldo da conta fundiária somente foi efetuado em 2009. Em sua condição de agente operador do FGTS (art. 4º , Lei 8.036... relacionadas ao mencionado Fundo, conforme dispõe a Lei n.º 8.036 /90. Consequentemente, também não restam dúvidas... na Lei Civil. No caso concreto, observa-se que a certidão de óbito de fls...

Andamento do Processo n. 0010067-60.2017.5.15.0042 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Caixa Econômica Federal, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90... trazida pela Lei 12.812/2013, de 16.05.2013, acrescentou o artigo 391-A, à CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado... de comprovação de insuficiência de recursos, prevista no par. 4º, do art. 790,...

Andamento do Processo n. 0010255-37.2017.5.15.0112 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária das indenizações (PLR, almoço..., por tratar-se de fato extintivo do direito do autor. Assim, nos termos do § único do artigo 26 da Lei 8.036/90 deverão... dos requisitos para o gozo do benefício devido pelo Estado, através do órgã...

Andamento do Processo n. 0010857-44.2017.5.15.0042 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Federal, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17... do § único do artigo 26 da Lei 8.036/90 que efetue os depósitos do FGTS em conta vinculada a favor da parte autora... competente (artigo 3º, da Lei 7.998/90) e somente no caso de não recebimento por ...

Andamento do Processo n. 0010939-80.2014.5.15.0042 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária..., da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9. Na sequência, vista ao Procurador...-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do R...

Andamento do Processo n. 0011092-11.2017.5.15.0042 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção...-se, por fim, que embora o art. 2º da Lei 13.429/17 (que alterou dispositivos da Lei 6.019/74), ao acrescentar o art. 4º... 26 da Lei 8.036/90 deverão ser efetuados os depósitos do FGTS não realiz...

Andamento do Processo n. 0011361-50.2017.5.15.0042 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-15

estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção.... 27 do Decreto n.º 99.684/90, que regulamentou o art. 15 da Lei n.º 8.036/90, e ainda: Enunciados n.º 45 e 305..., e incidências de FGTS (8%+40%), nos termos dos seguintes dispositivos ...

Andamento do Processo n. 0011467-80.2015.5.15.0042 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Econômica Federal, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17... de insuficiência de recursos, prevista no par. 4º, do art. 790, da CLT, em sua redação fixada pela Lei 13.467/17, deve... Fazenda Pública, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0011731-29.2017.5.15.0042 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-15

, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91... foi validamente contestada. Assim, determina-se ao polo passivo, nos termos do § único do artigo 26 da Lei 8.036/90..., nos moldes do preconizado pelo art. 790, §3º, da CLT (com a redação dad...

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