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21 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Andamento do Processo n. 0100689-78.2018.5.01.0063 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-1

indicada como agente operador de quantias referentes ao FGTS nos termos da previsão do artigo 4º da Lei 8.036 -90. Diante...Andamento do Processo n. 0100689-78.2018.5.01.0063 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100689... as tentativas de conciliação determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação da...

Pg. 9496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2018

Federal, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º , 5º e 22 da Lei 8.036 /90 e artigo 17 da Lei... de insuficiência de recursos, prevista no par.4º, do art. 790 , da CLT , em sua redação fixada pela Lei 13.467 /17, deve ser observada..., da Lei 7.115 /83 c/c art. 99 e art. 105 do CPC , sendo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176092920084036100 SP

e 8.036 /90, têm direito aos juros progressivos nos termos e condições definidos no art. 4º da Lei 5.107 /66... , de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4º da Lei 5.107 /66, alterando a taxa de juros para... a não apresentação dos extratos analíticos pela parte autora. Passo então, à análise...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176092920084036100 SP

, § 4º) e 8.036 , de 11 de maio de 1990 (art. 14, § 4º), nos seguintes termos: "os trabalhadores poderão... nos incisos do art. 4º da Lei 5.107 /66. 2. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei 5.107... impugnada, o art. 4º da Lei 5.107 /66 dispunha que a capitalização dos juros sobre o ...

Andamento do Processo n. 0153425-53.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TRF-2

os artigos 4º e 7º da Lei 8036/90 e artigos 1º e 2º da Lei 8844/94, conclui-se que a Caixa Econômica não tem legitimidade para..., mais especificamente os artigos 4º e 7º da Lei 8036/90 e artigos 1º e 2º da Lei 8844/94, conclui-se que a Caixa Econômica não tem...; art. 18, §1º da Lei 8036/99 e o art. 1º da LC 11...

Andamento do Processo n. 0000476-08.2014.5.12.0028 - AP - 11/10/2018 do TRT-12

. Pretende, então, o levantamento da aludida constrição, ante o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, e no art. 4...Andamento do Processo n. 0000476-08.2014.5.12.0028 - AP - 11/10/2018 do TRT-12 Processo AP- 0000476...º, caput, da Lei Complementar 26/75. Todavia, o Juízo não se encontra garantido. Exsurg...

Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

e 7º da Lei 8036 /90 e artigos 1º e 2º da Lei 8844 /94, conclui-se que a Caixa Econômica não tem legitimidade para... DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise da legislação aplicada ao FGTS, mais especificamente os artigos 4º..., reconhecendo-se a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementa...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

. Da análise da legislação aplicada ao FGTS, mais especificamente os artigos 4º e 7º da Lei 8036 /90 e artigos 1º e 2º da Lei..., a recorrente aponta que o acórdão violou o art. 1022 , II do CPC ; art. 18, § 1º da Lei 8036 /99 e o art. 1º da LC 110 /01... ., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Le...

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/10/2018

a6c968d - págs. 1-2. Pretende, então, o levantamento da aludida constrição, ante o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.036 /90, e no art. 4º , caput, da...Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/10/2018 Acórdão Processo AP- 0000476... vinculada do FGTS (R$ 538,20) e suas ...

Andamento do Processo n. 1000223-53.2018.5.02.0444 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-2

º e 22 da Lei 8.036 /90 e artigo 17 da Lei 8.177 /91). Para correção monetária das demais verbas deferidas será... do órgão competente (artigo 3º , da Lei 7.998 /90) e somente no caso de não recebimento por culpa do empregador é.... Na Justiça do Trabalho somente são devidos juros de mora na base de 1% ao mês ...

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