Artigo 4 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Página 3356 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2020

consolidada de encerramento aos órgãos de controle. Desse modo, considerando que, conforme dispõe o artigo 4º , da Lei... 8.036 /1990, o agente operador do FGTS é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceda …

Andamento do Processo n. 5004952-77.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TRF-2

de controle. Desse modo, considerando que, conforme dispõe o artigo 4º , da Lei 8.036 /1990, o agente operador do FGTS é... sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei

Página 4197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

modo, considerando que, conforme dispõe o artigo 4º , da Lei 8.036 /1990, o agente operador do FGTS é a CAIXA ECONÔMICA... pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei 10.259 /01, art.…

Página 20950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do FGTS está elencado no art. 20, XVI, “a”, da Lei 8036 de 1990, segundo o qual: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS...”. O Decreto 5.113 de 2004 foi editado expressamente com o escopo de …

Andamento do Processo n. 0000590-33.2020.5.06.0341 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-6

do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento..., XVI, “c”, da Lei 8.036/90 c/c art. 4ª do DECRETO 5.113, DE 22 DE JUNHO …

Andamento do Processo n. 0010918-65.2020.5.15.0084 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-15

$ 1.045,00, com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e no art. 1º do Decreto Legislativo 6, de 20 de março..., de 4de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos …

Página 891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Agosto de 2020

, autorizando, “para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036/1990”, saque emergencial do FGTS, até..., da Lei 8.036/1990, ao limite previsto no art. 4º do Decreto …

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Agosto de 2020

. 20, XVI, da Lei 8.036/1990, ao limite previsto no art. 4º do Decreto 5.113/2004”. E, ainda que assim não fosse, deve ser... o saque do FGTS previsto em Lei(alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. …

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

que seja intimada a terceira interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Órgão Gestor do FGTS (art. 4º da Lei 8036/90) para manifestação no... Titular Processo ATOrd- 0000894-12.2019.5.12.0014 …

Página 4109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Agosto de 2020

. O art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 traduz hipótese mais ampla que a da MP 946/2020 2( art. 6º), alcançando... entre as possíveis naturezas dos desastres naturais - onde, a propósito, o legislador …