Art. 24 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10195176020178260007 SP 1019517-60.2017.8.26.0007

. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO... a reunião dos condôminos. Aplicação do art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/6…

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, a qual vincula todos os condôminos. Tal determinação é, em princípio, válida e eficaz com fundamento no artigo 24 , § 1º , da Lei... 4.591 /64, o que indica a inexistência de irregularidade na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012013120138260462 SP 1001201-31.2013.8.26.0462

da assembleia, como determina o art. 24 , § 2º , da Lei 4.591 /64. A propósito, diz CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA....º do art. 24 da Lei n. 4.591 /1964, o que não significa que estará o síndico …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, gozando de força cogente e obrigando todos os condôminos (art. 24, § 1º, Lei 4.591/1964), motivo... da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei Complementar 19/94). …

Andamento do Processo n. 5001668-11.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TRF-3

contra terceiros. III - O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei 4.591/64 estabelece, expressamente, que a assembléia de condomínio... da natureza "propter rem" das despesas de condomínio e do disposto no …

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

do direito regressivo contra terceiros. III - O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei 4.591/64 estabelece, expressamente... a coisa. 3. Conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64, "O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190471771001 MG

entre todos os condôminos. Regra do art. 24, da Lei 4.591/64. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.047177-1/001 - COMARCA DE BELO... DO ART. 24, DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NAO DEMONSTRAÇAO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190471771001 MG

, LUZ E SEGURO. RAZOABILIDADE. REGRA DO ART. 24, DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA..., que devem ser rateadas igualitariamente entre todos os condôminos. Regra do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50139933220174047000 PR 5013993-32.2017.4.04.7000

com o que disciplina o art. 12, caput, da Lei 4.591/64 c/c o art. 24, §1º, do mesmo diploma legal, bem como os arts..., o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 12, caput, e 2…

Apostila de Direitos Reais: propriedade

, mas nosso ordenamento admite o condomínio (a lei facilita a extinção do condomínio justamente porque a propriedade é... exigido em lei para a usucapião, desde que as posses tenham as mesmas …