Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0316156-89.2017.8.19.0001

.1.350 do Código Civil e art.24 da Lei 4.591/1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados e o que será... como o artigo 24, da Lei 4.591/1964, a assembleia condominial deve ser …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0316156-89.2017.8.19.0001

na convenção (art.1.350 do Código Civil e art.24 da Lei 4.591/1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados...APELAÇÃO APL 03161568920178190001 APELAÇÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL 16/10/2020…

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

do Código Civil e art. 24 da Lei 4.591 /1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados e o que será objeto..., o Enunciado Administrativo n.º 42 do FETJ, constante do Aviso TJRJ

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2020

e III, do Código Civil de 2002, e o art. 9º, § 3º, alínea “h”, da Lei n. 4.591/64, reservaram à Convenção de Condomínio..., a optar pela destituição do síndico, com eleição de novos …
Camila Holsbach, Advogado
há 9 dias

Sou inquilino, posso votar na assembleia do meu condomínio?

tácita ou não do art. 24 da Lei do Condomínio pelo Código Civil . Quando se trata de condomínio, onde há a dualidade... e a Lei do Condomínio) aborda a questão, garantindo ao inquilino o direito de …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2020

para alcançar o aludido objetivo. Com efeito, o art. 24 da Lei 4.591/64 e o art. 1.350 do Código Civil preveem... a serem suportadas pelos condôminos. Vejamos pois: Lei 4.591/64 Art. 24. …

Andamento do Processo n. 0333027-29.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 01/10/2020 do TJBA

. 24 da Lei 4.591/64, as decisões tomadas em assembleia são soberanas e obrigam todos os condôminos... NA Apelação 0333027-29.2013.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Condomínio Edificio Candeal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0109999-14.2019.8.21.7000 RS

. Explico. Saliento que a nossa legislação ? art. 24 da Lei 4.591 /64 e art. 1.350 do Código Civil - prevê a realização anual... suportadas pelos condôminos, senão vejamos, verbis: ?Lei 4.591/6…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033674-61.2020.8.21.7000 RS

dispositivos: artigo 1.022 do CPC/15 ; artigos 9º , 12 e 24 , § 2º , da Lei n. 4.591 /1964; artigos 1.314 , parágrafo... , 12 e 24 , § 2º , da Lei n. 4.591 /1964, 1.314, parágrafo único, 1.336 e …

Andamento do Processo n. 0012585-50.2017.5.15.0130 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

pelo próprio autor (fls. 52/54). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591 /1964 ( Lei do Condomínio ) e o art. 1.347 do Código... ), assim como a sujeição das decisões às deliberações do conselho e …