Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Página 2321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590155 - GO (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSTRUTORA CANADA LTDA ADVOGADOS : ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO…
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Publicação do processo nº 2024/0086559-9 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590155 - GO (2024/0086559-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSTRUTORA CANADA LTDA ADVOGADOS : ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO…

Página 9470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Quanto à representação da condômina pela síndica, houve regular outorga de amplos poderes para ser representada na assembleia, indicando especificamente as pautas (deliberação sobre contas e eleição…
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Publicação do processo nº 5118702-29.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 12:38:30 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5118702-29.2023.8.09.0051…

Página 753 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

3204/2024.00260012 - APELANTE: MAURICIO LOURES PACHECO APELANTE: DESIREE DA SILVA COSTA MARCHON ADVOGADO: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI OAB/RJ-125764 ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO OAB/RJ-135109…
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Publicação do processo nº 0091624-93.2021.8.19.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJRJ

id: 8277658 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 031. APELAÇÃO…

Página 2024 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito. Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0703573-89.2021.8.07.0004 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703573-89.2021.8.07.0004 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CANTO DO SABIA ADVOGADO(A/S) PATRICIA DA SILVA ARAUJO | 33936/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0703573-89.2021.8.07.0004 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJDF

N. 0703573-89.2021.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CANTO DO SABIA. Adv(s).: DF33936 - PATRICIA DA SILVA ARAUJO. R: JOSE LOPES FERREIRA NETO. Adv(s).:…

Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de novas disposições; realização de obras voluptuárias; realização de obras em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização: 2/3 (dois terços) dos…
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