Art. 24 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Andamento do Processo n. 0301649-79.2019.8.24.0045 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Direito Civil - 19/09/2019 do TJSC

PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei 4.591/64, que tem …

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64..., § 1.º, “f ” da Lei n. 4.591/64 e art. 1348, VIII do CC, compete ao …

Página 1697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra “g” e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil... do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de …

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90... e determinar a apreciação do tema, diante da violação ao art. 1.022, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07334716420188070001 DF 0733471-64.2018.8.07.0001

as referidas despesas, nos termos do art. 24 da Lei 4.591/1964. Suscitam, também, preliminar de incompetência territorial... de ID 10062354, in verbis: “Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM …

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

contrariedade aos artigos 654, § 1º, do Código Civil, e 24, § 1º, da Lei 4.591/64, bem como em relação à divergência..., da Lei 4.591/64) 4. ?O instrumento particular deve conter a indicação do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01823358820138060001 CE 0182335-88.2013.8.06.0001

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Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

- , a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 é inaplicável, devendo o referido consectário incidir a partir..., e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165/DF, por …

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Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

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