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27 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)

§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Apelação: APL 10256474520158260554 SP 1025647-45.2015.8.26.0554

que obriga a todos os condôminos. Exegese do art. 24 , § 2º , da Lei 4.591 /64. Possibilidade de aplicação de multa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256474520158260554 SP 1025647-45.2015.8.26.0554

a todos os condôminos. Exegese do art. 24, §2º, da Lei 4.591/64. Possibilidade de aplicação de multa condominial. Sentença...). E o art. 24, §1º, da Lei 4.591/64 dispõe que “As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum... Apelado: Condomínio Residencial Ipê Comarca: Santo André 9ª Vara Cível Rel...

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