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19 de março de 2019
Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)

§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10450066420168260224 SP 1045006-64.2016.8.26.0224

/168), alegando que o edital de convocação não obedeceu ao disposto nos artigos 1.350 do CC e 24 da Lei 4.591/64, porquanto... nos artigos 1.350 do CC e 24 da Lei 4.591/64, porquanto não contemplou em sua pauta a proposta de extinção do desconto de 5... os valores cobrados em convenção regular e dentro dos limites impo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090170017249001 MG

ou detenção. Outrossim, o art. 24, §1º, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações... que a obrigação decorre das disposições constantes do art. 12 da Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio). A despeito da possibilidade... contidas, muito menos das obrigações condominiais daí decor...

Apelação Cível: AC 74380220158100001 MA 0239672017

DA COBERTURA DE GARAGEM. 1. Nos termos do art. 24 § 1º da Lei 4.591 /1964, a decisão da assembleia obriga... - 12/3/2019 PAULO S╔RGIO VELTEN PEREIRA EMENTA- CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SENTIDO DE CAIMENTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170326220148260405 SP 1017032-62.2014.8.26.0405

necessárias, conforme estabelece o artigo 12, da Lei 4.591/64, nos seguintes termos: "Art. 12. Cada condômino concorrerá..., na proporção de sua parte, como emerge claro do artigo 1.336 do Código Civil e do artigo 12, da Lei 4.591/64..., da Lei 4.591/64). Neste ponto, bem observou o ilustre magistrado sentenciante:...

Pg. 380. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2019

, da Lei 4.591/64, dispõem que a assembleia condominial deve ser convocada ¿na forma prevista na convenção¿. No presente..., sob a alegação de que não houve convocação na forma prevista na Convenção Condominial. O art.1.350, do Código Civil, e o art.24... caso, o art. 8º, da convenção do condomínio réu, prevê que ¿as a...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2019

, DURANTE O EXTENSO PERÍODO DE 1991 A 2004. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 12 E 24 DA LEI N. 4.591/1964. PRECEDENTES... DE MANEIRA PRECISA OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DA UNIDADE DA REQUERIDA... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC....

Andamento do Processo n. 1.385.069 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, III, art. 1348, IV, art. 1352 e 1353, todos do Código Civil, além de negar vigência ao art. 24, §1º da Lei 4.591/64 (Lei... nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo . Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI...Andamento do Processo n. 1.385.069 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 d...

Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

, além de negar vigência ao art. 24, §1º da Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios). Alega que consta erro material acerca... do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 1.335, III, art. 1348, IV, art. 1352 e 1353, todos do Código Civil..., quando efetivamente não constou. Da análise dos autos, observo que sua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10328561720178260224 SP 1032856-17.2017.8.26.0224

qual, proporcionalmente, nas despesas necessárias, conforme estabelece o artigo 12, da Lei 4.591/64, nos seguintes termos: "Art. 12. Cada... de conservação, manutenção ou divisão da coisa comum (art. 24, §1º, da Lei 4.591/64). E aprovadas, de acordo com as atas... do Código Civil e do artigo 12, da Lei 4.591/64. Qu...

Inteiro Teor. 1952220114036000

real, verdadeira obrigação propter rem, conforme dispõem os art. 4º, parágrafo único e art. 12 da Lei 4.591/64 e art..., parágrafo 1º, da Lei 4.591/64 estabelece, expressamente, que a assembléia de condomínio, fixada segundo a convenção, obriga... NAO LEVADA A REGISTRO NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE PROPTER REM - AR...

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