Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)
(Revogado)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Petição - Ação Assembléia

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo No CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA ROSILHA e OUTROS , vêm, respeitosamente, à…

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

DE TAXAS NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LASTRO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DOS CONDÔMINOS EM CADASTROS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704149-41.2019.8.07.0008 DF 0704149-41.2019.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704149-41.2019.8.07.0008 APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097150-57.2020.8.26.0100 SP 1097150-57.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1097150-57.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063818-70.2018.8.26.0100 SP 1063818-70.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063818-70.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Santos - Vistos. 1) Preliminarmente, informe a autora se foi aberto inventário acerca dos bens deixados pela falecida genitora, bem como se há outros bens a partilhar. 2) Para analisar o…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que…

Contrarrazões - Ação Devolução

M.M. JUÍZO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhes é movido por ,…

Contrarrazões - Ação Condomínio em Edifício

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. , inscrito no CNPJ sob o no , situado à Praia de Botafogo, no 356, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUA -RJ PROCESSO PRINCIPAL: 0055897-20.2019.8.19.0203 APENSO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARAVILLE MANCIAIS , sob o CNPJ de no…