Artigo 11 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a SPU poderá, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal.
§ 2o A incumbência de que trata o presente artigo não implicará prejuízo para:
I - as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79, § 2o, do Decreto-Lei no 9.760, de 1946;
II - as atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União.
§ 3o As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1o e 4o.
§ 4o Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182078 PR 2021/0266235-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182078 - PR (2021/0266235-2) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PR, suscitante, e o …

Andamento do Processo n. 182078 - Conflito de Competência - 14/09/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182078 - PR (2021/0266235-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ -PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033169-06.2021.4.04.0000 5033169-06.2021.4.04.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 163504 RJ 2019/0027859-8

Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.504 - RJ (2019/0027859-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO…

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