Art. 23, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Andamento do Processo n. 1033739-27.2018.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1033739-27.2018.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Marcos Roberto Bianelli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente…

Andamento do Processo n. 0717707-75.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 01/10/2018 do TJDF

N. 0717707-75.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS. Adv (s).: DF3895600A - RODRIGO SANTOS PEREGO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP) Processo 1028884-05.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Aline Assis Ribeiro - Aline Assis Ribeiro - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a…

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2018

DE ARAUJO. A: DINORAH CERCAL HOLTZ. A: DIRCE DA SILVA. A: DIRCE DE ARAUJO WERNIK. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2018

Processo nº: 7026674-11.2017.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENA DE SOUZA PINHEIRO RIBEIRO COSTA CUSTODIO…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2018

No caso, o escritório de contabilidade foi contratado com a aprovação da assembleia geral. Assim, e ainda em razão do DISPOSITIVO legal acima mencionado, o contador, na condição de preposto do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08230298220138120001 MS 0823029-82.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de maio de 2016 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0823029-82.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas…

Andamento do Processo n. 2012/0176629-3 - Recurso Especial - 08/03/2016 do STJ

(4461) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.404 - RS (2012/0176629-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : RAQUEL TEITELBAUM RECORRENTE : JOAL TEITELBAUM ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO…

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2016

DECISÃO Tratam os autos de ação anulatória de decisão de assembleia e alteração de convenção condominial proposta por Joal Teitelbaum e Raquel Teitelbaum em desfavor do Condomínio do Edifício Chácara…

Manual do síndico: elegeram-me síndico. E agora?

Sempre ouvi dizer que ser síndico era muito chato, causava aborrecimentos, indisposição com os demais condôminos, problemas com a administradora e chamadas pelo interfone nos horários mais…