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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 8 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.

APELAÇÃO CIVEL: AC 331102

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.014430-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : FRANCISCO CARLOS CORREA CEZAR ADVOGADO : CARLOS GOMES MONTEIRO E OUTRO APELANTE : CAIXA

APELAÇÃO CIVEL: AC 342503

IV - APELACAO CIVEL 1997.51.04.034010-4 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO A. CUNHA DE A. MARIZ E OUTROS APELADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 325342

IV - APELACAO CIVEL 1997.50.01.009486-1 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI E OUTROS APELADO : GARCIAS

APELAÇÃO CIVEL: AC 318245

IV - APELACAO CIVEL 1997.50.01.012325-3 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANTONIO VAZZOLER NETO E OUTROS APELADO : EDUARDO JOSE

APELAÇÃO CIVEL: AC 318401

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.04.500331-3 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCIO DIOGENES MELO E OUTROS APELADO : PAULO ROBERTO

APELAÇÃO CIVEL: AC 272587

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.038201-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOÃO LEOPOLDO FILHO ADVOGADO : CINTIA DE FREITAS GOUVEA E

APELAÇÃO CIVEL: AC 241611

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.044730-8 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MIGUEL E OUTROS APELADO : ARACI MARIA DE ASSIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199951010022915 RJ 1999.51.01.002291-5 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.002291-5 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCIO DIOGENES MELO E OUTROS APELADO : ONDINA

Inteiro Teor. : 17119948

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 121/96 - Plenário - Ata 12/96 Processo nº TC 000.171/94-8 Responsáveis: Marcelo Pimentel e outros Entidade: Conselho Curador do Fundo de Garantia

APELAÇÃO CIVEL: AC 37339 BA 96.01.37339-0

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC DE ABRIL/90 - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E ILEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. A CEF e a UNIÃO são partes legítimas para, no pólo passivo, litigarem sobre questões relativas ao FGTS, haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto nº 98...

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