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23 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Andamento do Processo n. 0000881-83.2017.5.23.0076 - RO - 26/07/2018 do TRT-23

°, da Lei n. 8.036/90) ou Nacional da Previdência Social (artigo 3°, §5°, da Lei n. 8.213/91). Assim, as hipóteses...-se das hipóteses de ausências dos representantes dos empregados nas reuniões nos conselhos Curador do FGTS (artigo 3°, §7... não reconheceu a existência de coisa julgada. O artigo 337, parágrafos 2° e 4...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/07/2018

(artigo 3°, §7°, da Lei n. 8.036/90) ou Nacional da Previdência Social (artigo 3°, §5°, da Lei n. 8.213/91... do filho. Ora, o interesse superior do menor previsto na legislação cogente (artigo 227 da CF, e artigos 3° e 4°, parágrafro... único, alínea 'a', ambos da Lei n. 8.069/90) exige a falta do Empregado na hipóte...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 8895007720015040000 RS 0889500-77.2001.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 08895.000/01-3 MS Fl. 1 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova

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