Art. 23 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Página 1172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

da multa do art. 23 da Lei n. 4.591/64, com base nos seguintes argumentos: 10- Com efeito, essa questão da executividade... as partes se manifestar sobre a incidência ou não do art. 66, I da Lei 4.5…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080676828 RS

como, pela norma material - arts. 1.347 e 1.348, II, do CC - combinada com o art. 22, § 1º, a, e art. 23, da Lei 4.591... Cível Primeira Câmara Cível 70080676828 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 20703181320198260000 SP 2070318-13.2019.8.26.0000

pelo Conselho Consultivo, cuja existência é obrigatória nos termos do art. 23 da Lei 4.591 /64, bem... de Direito Privado REQUERIMENTO 2070318-13.2019.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (30ª VC FORO …

Página 4534 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

de que somente condômino-proprietário é que poderia ser membro de “Conselho Consultivo” (art. 23, Lei 4.591/64) e, não... de Goiás Comarca de Caldas Novas 3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública …

Andamento do Processo n. 1033739-27.2018.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1033739-27.2018.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Marcos Roberto Bianelli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente…

Andamento do Processo n. 0717707-75.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 01/10/2018 do TJDF

N. 0717707-75.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS. Adv (s).: DF3895600A - RODRIGO SANTOS PEREGO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP) Processo 1028884-05.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Aline Assis Ribeiro - Aline Assis Ribeiro - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a…

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2018

DE ARAUJO. A: DINORAH CERCAL HOLTZ. A: DIRCE DA SILVA. A: DIRCE DE ARAUJO WERNIK. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2018

Processo nº: 7026674-11.2017.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENA DE SOUZA PINHEIRO RIBEIRO COSTA CUSTODIO…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2018

No caso, o escritório de contabilidade foi contratado com a aprovação da assembleia geral. Assim, e ainda em razão do DISPOSITIVO legal acima mencionado, o contador, na condição de preposto do…