Artigo 10 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802473 DF 2011/0246316-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.473 - DF (2011/0246316-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIAO PROCURADORE : LUIS HENRIQUE CUNHA MUHLMANN - DF025825 S NATANNE LIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006185-96.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇAO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO DO BEM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0024325-60.2015.3.00.0000 DF 0024325-60.2015.3.00.0000

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.194 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BOUGAINVILLE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO SILVA TOLEDO E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0024325-60.2015.3.00.0000 DF 0024325-60.2015.3.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Mandado de Segurança 21.580/DF, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E …

Andamento do Processo n. 38.194 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 14/09/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.194 (460) ORIGEM : 38194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BOUGAINVILLE PARTICIPACOES E…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Segurança 21.580/DF, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA,…

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

preservação dos ecossistemas naturais se traduz, justamente, na ocorrência do dano ambiental. No caso dos autos, os elementos disponíveis indicam que o dano não foi de pequenas proporções, como alega…

Andamento do Processo n. 5722911-31.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 08/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/09/2021 15:34:41 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5722911-31.2019.8.09.0051…

Página 679 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2021

requerer a sua desocupação. No caso, tem-se que a pretensão do recorrente, em verdade, é ser indenizado por ter tido um imóvel demolido em área pertencente ao Poder Público, em local que sequer…

Página 680 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2021

microssistemas de tutela legal, cada qual garantido por esferas distintas e autônomas de responsabilidade civil, sem prejuízo de repercussões nos campos penal e administrativo. Assim, quem…

Termo ou Assunto relacionado