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24 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 10 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.

Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Pg. 871. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

como do art. 10 da Lei 9.636/98, o qual dispõe que, constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo..., determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser... do art. 8º da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conjunto ...

Pg. 874. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

como do art. 10 da Lei 9.636/98, o qual dispõe que, constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto... do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, segundo o qual o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser... da reintegração de posse, o Código de Processo Civil assimdispõ...

Pg. 878. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, bem como do art. 10 da Lei 9.636/98, o qual dispõe que, constatada... 31/10/2017, eDJF3 1 DATA 14/11/2017) Por sua vez, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante... jurisdicional: 8. Conclui-se, pois, serem aplicáveis as regra...

Andamento do Processo n. 1.168.093 - Especial - 20/05/2019 do STJ

de ocupação irregular em bem de domínio da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.696... IRREGULARES. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo r...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ..., que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2... do art. 7º, caput, Lei Municipal 6.752/2006. Doutrina. Prec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50420706520184040000 5042070-65.2018.4.04.0000

11.483 /07; (h) art. 10 da Lei 9.636 /98. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para... do CPC/15 ; (b) arts. 102 , 492 , 495 , 1.196 , 1.208 e 1.228 do CC/02 ; (c) art. 1º da Lei 6.428 /77; (d) arts. 1º , 71... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Inteiro Teor. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA: SUEXSE 50197309320194040000 5019730-93.2019.4.04.0000

todas as providências cabíveis para o efetivo e imediato cumprimento do artigo 10, caput, da Lei 9.636/98, III. se abstenha... do artigo 4º da Lei 8.437/92, c/c artigo 181 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região... THOMPSON FLORES LENZ, Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da...

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA: SUEXSE 50197309320194040000 5019730-93.2019.4.04.0000

, caput, da Lei 9.636 /98, III. se abstenha, doravante, de praticar atos administrativos (tais como conceder autorizaões... desta ação, II. adote todas as providências cabíveis para o efetivo e imediato cumprimento do artigo 10 , caput, da Lei ... definida no item 1 desta ação, II. adote todas as providências cab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24588120084036113 SP

de Ponta Grossa, Ubatuba, assim como condená-lo ao pagamento de indenização prevista no art. 10, da Lei 9.636/98... do Patrimônio da União - SPU para demarcar os terrenos de marinha e seus acrescidos foi ratificada pela Lei . 9.636/98....E. Publicado em 01/10/2018 APELAÇAO CÍVEL 0002458-81.2008.4.03.6113/SP 20...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50154947620124047200 SC 5015494-76.2012.4.04.7200

de fixação de indenização, mas em favor da UNIÃO, com base no art. 10 , parágrafo único , da Lei 9.636 /98. 16. Sobre o pleito... o comando do art. 9º , II , da Lei 9.636 /98, que veda a inscrição de ocupações que"estejam concorrendo ou tenham... , da Lei 9.636 /98,. IX. Ademais, o Município de Caucaia/CE, no...

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