Art. 10 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Andamento do Processo n. 0501177-40.2018.4.02.5101 - Reintegração - 28/05/2020 do TRF-2

introduzidas pela Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. Como é cediço, os imóveis, embora sejam de propriedade da União... de 1946, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.636, de 15 de maio

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50483712820184040000 5048371-28.2018.4.04.0000

. adote todas as providências cabíveis para o efetivo e imediato cumprimento do artigo 10 , caput, da Lei 9.636 /98, III... de declaração opostos pelo Ministério Público Federal no processo …

Página 1266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

o disposto no art. 4.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 9.636/98“ (id 19979373 – doc. digitalizado 07481172019854036100 otimizado 4... de 1987, com redação dada pela Lei n.º 9.636/1998, e Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50173497820204040000 5017349-78.2020.4.04.0000

dos réus em favor da autora, com base no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.636 /98. Alega a União que é premente... se encontre na previsão expressa do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.636

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017349-78.2020.4.04.0000 5017349-78.2020.4.04.0000

em favor da autora, com base no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.636 /98. Alega a União que é premente a destinação... na previsão expressa do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.636 /98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50415218920174040000 5041521-89.2017.4.04.0000

previsto nos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.636 /1998; havia, até entrar em vigor a LC 140 /2011, obrigação ambiental comum... , inciso I , do Decreto-Lei n.º 2.398 /1987, na redação dada pela Lei n.…

Andamento do Processo n. 835.832 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do Código Civil, 71, 200 do Decreto-Lei 9.740/46, 10 da Lei 9.636/98 , sustentando, omissão no acórdão sobre o fato...Andamento do Processo n. 835.832 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do …

Página 2016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, 923, 926 do CPC/73 , 100, 102, 1.208, 1.210 do Código Civil, 71, 200 do Decreto-Lei 9.740/46, 10 da Lei 9.636/98...Pg. 2016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2020 Nas razões do Recurso …

Andamento do Processo n. 1522959 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PARTICULAR. ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.636 /98. 1. No caso, o Tribunal a quo... de domínio da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo …

Página 11128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

. ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.636 /98. 1. No caso, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia a partir... a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.696 /1998, pela …

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