Artigo 10 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Página 4896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS. 43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

Página 4897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Direito e que o ato ilícito, para o infrator, não gere vantagens, só obrigações, ressalvadas hipóteses excepcionais, ética e socialmente justificadas, de enfraquecimento da antijuridicidade, como a…

Página 6161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão…

Página 6162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

CIVIL/2015. 1. Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares…

Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Decreto-Lei 22.398/1987); c) perda, "sem direito a qualquer indenização", de eventuais acessões e benfeitorias realizadas (art. 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946), exceto as necessárias, desde que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1401700 SP 2018/0305179-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1401700 - SP (2018/0305179-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que não admitiu …

Andamento do Processo n. 0208205-69.2017.4.02.5101 - Remessa Necessária - 24/02/2021 do TRF-2

, parágrafo único , da Lei 9.636 /98, contada a partir de agosto de 2017, até a efetiva desocupação, em maio de 2019, em valor... a ré ao pagamento de indenização decorrente da ocupação ilícita do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778522 RJ 2020/0275719-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.522 - RJ (2020/0275719-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Página 3908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

, ou qualquer indenização fundada no art. 10 , parágrafo único , da Lei n.º 9.636 /98, quando não havia má-fé do ocupante..., com o advento da Lei n.º 13.240/15 e da Portaria SPU n.º 113/2017, foi …

Página 3909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

art. 10 , parágrafo único , da Lei n.º 9.636 /98, quando não havia má-fé do ocupante que recolhia taxas à municipalidade... controvérsia, alega violação do art. 10 , caput e parágrafo único , da Lei

Termo ou Assunto relacionado