Art. 22, § 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

O papel do subsíndico no condomínio

pelas convenções de condomínio, o que é plenamente possível de acordo com a lei 4591/64 artigo 22, parágrafo 6º. Diante disso...O papel do subsíndico no condomínio O código civil não prevê a figura …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1223990 SP 2009/0153744-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.990 - SP (2009/0153744-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CHIEA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS : EDINALDO VIEIRA DE SOUZA - SP064822 LEANDRO ASTERITO …

Andamento do Processo n. 1.223.990 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3293) RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.990 - SP (2009/0153744-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CHIEA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS : EDINALDO VIEIRA DE SOUZA - SP064822 LEANDRO…

Página 4208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas" (fl. 495, e-STJ) e que "justifica-se a eleição do Juízo a quo no caso…

Andamento do Processo n. 0012313-50.2016.5.15.0014 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012313-50.2016.5.15.0014 AUTOR WANIA PAVANELLI ADVOGADO HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO GIOTTO(OAB: 283370/SP) RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIO DE SOUZA QUEIROZ…

Página 12348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Março de 2018

Art. 1.348. Compete ao síndico : I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1171265 SP 2017/0224308-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.265 - SP (2017/0224308-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TEX BARREDS MODA LTDA AGRAVANTE : BOX DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MODA LTDA - EPP AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 2017/0224308-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(6547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.265 - SP (2017/0224308-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TEX BARREDS MODA LTDA AGRAVANTE : BOX DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MODA LTDA - EPP…

Página 8197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2018

(...) No caso em exame, não se vislumbra relevância nos fundamentos apontados pelos recorridos, nem ficou demonstrada a garantia do juízo. Ocorre, conforme se constata das razões recursais, que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 362134 SP 2013/0202599-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.134 - SP (2013/0202599-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDSON NICOLAU AMBAR ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288 AGRAVADO : MARIA …