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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Andamento do Processo n. 00854055620138140301 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00854055620138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 30/05/2017---REQUERENTE:WALD IOMAR SIZO MELO

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

contrato, datado de 08 .06.2012, firmado por prazo determinado, posteriormente se viu transformar em vínculo análogo ao de serviço temporário, conforme contracheques e documentos juntados aos autos,

Andamento do Processo n. 0011297-57.2014.5.15.0038 - RO - 02/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011297-57.2014.5.15.0038 Relator LUCIA ZIMMERMANN RECORRENTE VIVERDE ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP ADVOGADO LUCIANA DE TOLEDO LEME(OAB: 226168/SP) ADVOGADO TERCIO DE OLIVEIRA

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA CORREA DOS SANTOS - VIVERDE ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª TURMA - 3ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112975720145150038 0011297-57.2014.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   2ª TURMA - 3ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIÃO - 0011297-57.2014.5.15.0038 RO

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

pretensão do autor, na medida em que a aposentadoria por invalidez, a teor do artigo 475 da CLT, não encerra a relação empregatícia, mas apenas suspende o contrato de trabalho firmado entre as

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1416003720005040401 RS 0141600-37.2000.5.04.0401

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 01416.401/00-8 RO Fl. 1 EMENTA: DESERÇÃO. Hipótese que a guia do depósito recursal indica outro número de processo judicial, diverso

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 890004619995040701 RS 0089000-46.1999.5.04.0701

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00890.701/99-7 RO Fl. 1 EMENTA: DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL . É deserto o recurso quando as guias de custas e do

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 677002019975040403 RS 0067700-20.1997.5.04.0403

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00677.403/97-6 RO Fl. 1 EMENTA: DESERÇÃO. Hipótese em que a guia de depósito recursal refere-se a outro processo judicial, não

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 35000319995040025 RS 0003500-03.1999.5.04.0025

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00035.025/99-9 RO Fl. 1 EMENTA: DESERÇÃO. Hipótese em que as guias de depósito recursal e de custas processuais referem-se,

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