Artigo 19 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Petição - Ação Estaduais

24/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 11/02/2016 Valor da causa: Assuntos: Estaduais Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Estaduais

Arnaldo Paiva /Mônica Barros / Frederico Breyner / Patrícia Gaia / Alice Gontijo / Bruno Renaux EXMO(A). SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - PA. Referência: Mandado…

Página 65 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2021

3 - DA PROPOSTA DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SEUC-RJ: Em 18 de julho de 2000 a União promulgou a Lei Federal n° 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048029-47.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível 48 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0048029-47.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (RÉ) AGRAVADO:…

Anotações sobre os recursos hídricos dentro do enfoque do direito

ANOTAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DENTRO DO ENFOQUE DO DIREITO Rogério Tadeu Romano I – A ÁGUA O professor Luís Paulo Sirvinskas ( Manual de Direito Ambiental . 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013,…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

OFÍCIO GG/PL Nº 235/2021 Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021. DESPACHO: A imprimir. Em 14.09.2021 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa…

Andamento do Processo n. 8000897-38.2019.8.05.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000897-38.2019.8.05.0218 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 1542 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

Neuza Silva dos Santos Soares Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO…

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2021

Isto porque os valores arrecadados com esta cobrança são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, de acordo com objetivos específicos, tais como financiamento de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0808065-50.2014.8.12.0001 MS 0808065-50.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de julho de 2021 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0808065-50.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio…

Termo ou Assunto relacionado