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24 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1647409720035010007 164740-97.2003.5.01.0007

PROC. Nº TST-AIRR-01647/2003-007-01-40.3 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-01647/2003-007-01-40.3 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCMPS/sss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel: AC 200905001123056

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 489571-CE 2009.05.00.112305-6 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MARIA DA SILVA FREITAS

AC - Apelação Civel: AC 200905001123056

EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ART. 543-C , PARÁGRAFO 7º , II , DO CPC C/C ART. 220 , PARÁGRAFO 1º , II , DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REMISSÃO. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. RESP Nº 1.208.935-AM. REPRESENTANTIVO DE CONTROVÉRSIA. A...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2013

1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2012

Brasília (DF), 15 de agosto de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (4200) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 165.696 - CE (2012/0082891-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 487297 CE 0038642-16.2000.4.05.8100 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO AC Nº 487297/CE (2000.81.00.038642-6) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : NORTEC IND

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1647 1647/2003-007-01-40.3 (TST)

fls.6 PROC. Nº TST-AIRR-01647/2003-007-01-40.3 C:\TEMP\APHJNGDH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-01647/2003-007-01-40.3 C:\TEMP\APHJNGDH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCMPS/sss AGRAVO DE

Pg. 1277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2012

assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009. DÉBITO DO FGTS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A remissão dos débitos com a

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

MINISTÉRIO DA FAZENDA TC 010.250/2001-5 Classe de Assunto : II Responsáveis e CPF : ABELARDO CAMPOY DIAZ - 813.965.978-91 AIRTON GHIBERTI - 756.063.138-04 ALBERTO DE ALMEIDA PAIS - 023.048.217-15

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2005

208.Contudo, um Levantamento de Auditoria seria o instrumento mais adequado para criar uma base de conhecimento sobre o assunto, identificando a possibilidade de ocorrência de outras apropriações de

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