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18 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 79 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

III - a descrição detalhada de seu objeto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso no dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação e a execução de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

§ 4o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710, de 1998)

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

V - o valor da multa de que trata o inciso anterior não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.710-1, de 1998)

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, da Lei 9.605/98): A Lei de Crimes Ambientais no art. 32 dispõe que constitui crime "praticar ato de abuso, maus-tratos.... 79 da Lei n. 9.605/98, que dispõe a respeito da aplicação subsidiária da lei processual nos procedimentos de apuração... dos crimes tipificados nos Art. 21 e 65 da LCP, Art. 329 e 150, caput, amb...

Andamento do Processo n. 0000200-65.2015.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL

prática do crime prevista no art. 56 da Lei 9.605/98, ocorrido em 29/02/2012.Denúncia recebida em 08/10/2015.É o relatório... do CP, conforme autorização legal do art. 79 da Lei 9.605/98.Nesse sentido, o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO... da Lei 9.605/98, segundo o qual:Art. 56. Produzir, processar, embalar, im...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

prática do crime prevista no art. 56 da Lei 9.605/98, ocorrido em 29/02/2012.Denúncia recebida em 08/10/2015.É..., I do CP, conforme autorização legal do art. 79 da Lei 9.605/98.Nesse sentido, o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO... art. 56 da Lei 9.605/98, segundo o qual:Art. 56. Produzir, processar, embalar, imp...

Andamento do Processo n. 1857-57.2013.4.01.4302 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

; AGRONEGÓCIOS LTDA do crime de inserção de dados falsos no sistema DOF, capitulado no art. 46, § único, da Lei 9605/98..., com fundamento no art. 114, I, c/c 111, incisos I e IV, e 107, IV, todos do CP, c/c 79 da Lei 9605/98; e b) CONDENAR... o acusado SÍLVIO PEREIRA DUARTE nas penas do art. 299, caput, do Códig...

Pg. 72. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

, da Lei 9605/98, com fundamento no art. 114, I, c/c 111, incisos I e IV, e 107, IV, todos do CP, c/c 79 da Lei 9605... único, da Lei 9605/98, em continuidade delitiva, por 13 vezes (art. 71, CP).(...)' Numeração única: 3476..., advertindo o de que o não pagamento resultará na inscrição do débito em dívida ati...

Andamento do Processo n. 127538-46.2016.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

O PENAL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORCA DO ARTIGO 79 DA LEI 9.605/1998, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA... : ARTIGO 29, CAPUT E 1, III DA LEI 9.605/987 AUTOR DO FATO: CELIO OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO TRATA-SE PROCEDIMENTO... ÚNICO DA LEI 9.605/98, QUE TEM POR NATUREZA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPULSA ND...

Pg. 2395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

SUBSIDIARIAMENTE POR FORCA DO ARTIGO 79 DA LEI 9.605/1998, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA , NOS TERMOS DO ARTIGO 404 DO CODIGO... DA SILVA PARA APURACAO DAS SUPOSTAS CONDUTA S TIPIFICADAS NO ARTIGO 29, CAPUT E 1, III UNICO DA LEI 9.605/98, QUE TEM... OLIVEIRA DESPACHO : NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES PROTOCOLO N: 2016...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... da obrigação de reparar os danos causados.” Em seguida, foi publicada a Lei 9.605/98, que tem... como um dos seus objetivos regulamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que concern...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2017

, conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses... o corte, conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze... de multa penal contratual no mesmo valor do investimento da Cláusula...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

penal contratual no mesmo valor do investimento da Cláusula Sexta, nos termos do artigo 79 A, § 1o, IV e V da Lei 9.605..., conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses..., conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87. III. O p...

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