Art. 22, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 23 de Janeiro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

Virei síndico. E agora?

tanto na Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio e Incorporações), Art. 22, §4º e Art. 1.347 do Código Civil. Lembrando... do condomínio, além das Leis municipais e estaduais, Lei dos Condomínios e o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00099676920168190207

, índice eletrônico n.º 185). 21. E, com efeito, da leitura do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 4.591/1964, tem... assembleares (art. 24, § 1º, da Lei Federal n.º 4.591/1964), que norteiam ESTADO …

Página 2851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

). Alega violação do art. 22, § 4º, da Lei n. 4.591/1964, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É extreme de qualquer dúvida.... INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ART. 22, § 4°, DA LEI 4.591/94. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078892528 RS

, que instituiu a remuneração do síndico, violou expressamente o que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei 4.591/64, no... o previsto no § 4º, do art. 22, da Lei 4.591/1964. Alegou que a assembleia …

Andamento do Processo n. 0805987-81.2015.8.20.5124 - Assembléia - 23/05/2018 do TJRN

ADV: MARCOS ROBERTO XAVIER SANCHES (OAB 0014214A/RN), NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA (OAB 0009082A/RN) - Processo: 0805987-81.2015.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM - Assembléia - AUTOR: PAULO…

Página 1595 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Maio de 2018

declarando, em parte, nula a Assembleia Extraordinária realizada no dia 23/05/2015, no que se refere à escolha do subsíndico.Na audiência de conciliação, instadas as partes à realização de acordo,…

Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2017

disposições do CPC/2015. 07 ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057919320178070016 DF 0705791-93.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705791-93.2017.8.07.0016 DF 0705791-93.2017.8.07.0016

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. 1 ? Preliminar. Ilegitimidade ativa. A discussão acerca da …

Andamento do Processo n. 0001878-93.2016.5.17.0003 - RO - 13/12/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001878-93.2016.5.17.0003 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADO BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA(OAB: 15585/ES) RECORRIDO CONDOMINIO ROSSI…