Art. 22, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066338420188070001 DF 0706633-84.2018.8.07.0001

, § 3 da Lei n. 4591/64 e a Cláusula Trigésima Primeira da Convenção Condominial (ID. 7711875 – pág. 8). Transcrevo: Art... comercial ou industrial das unidades autônomas do edifício. Já o art. 10 …

Andamento do Processo n. 0706633-84.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TJDF

da assembleia, instância recursal das resoluções do síndico, conforme prelecionam o art. 22, § 3o da Lei n. 4591/64... das unidades autônomas do edifício. Já o art. 10 também da Lei 4591/64

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

do síndico, conforme prelecionam o art. 22, § 3o da Lei n. 4591/64 e a Cláusula Trigésima Primeira da Convenção Condominial (ID. 7711875 ?... PELO CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL. ART. 1.336, …

Ação anulatória de convocação de assembleia cumulada com danos morais com pedido de tutela provisória de urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO. XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº xxxx SSP-SP, inscrita no…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706482-55.2017.8.07.0001 DF 0706482-55.2017.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE PARA O ATO …

Página 364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2017

§1º DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA PROCESSUAL ?OPE LEGIS?. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRECLUSA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ…

Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2017

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELO SÍNDICO OU ¼ DOS CONDÔMINOS, BEM COMO CONSOANTE DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTONOMIA PRIVADA EM COMPLEMENTO À LEI. ARTS. 24 E 25 DA LEI…

Página 366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2017

12 de setembro de 2015, data de início da vigência do atual mandato; promover o debate sobre a modalidade de gestão, devido ao histórico turbulento da modalidade em vigor; e, estabelecer a Comissão…

Andamento do Processo n. 1000309-38.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

Processo 1000309-38.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Di Fonzo - Bedford Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2017

CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.O pedido de…