Art. 9 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 9o É vedada a inscrição de ocupações que:
I - ocorrerem após 15 de fevereiro de 1997; (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
I - ocorreram após 27 de abril de 2006; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - ocorreram após 10 de junho de 2014; (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1596039 SC 2016/0091297-9

inicial, as providências relativas aos artigos 9º, II, e 10º da Lei n. 9.636 /98. Prazo: 90 dias. A União deverá comprovar..., as providências relativas aos artigos 9º, II, e 10º da Lei n. 9.636 /98

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346633 RS 2018/0208552-2

do Decreto 9.760/1941; 9o. da Lei 9.636/1998, sustentado, em síntese, a necessidade demolição do referido imóvel que está.../1941; 9o. da Lei 9.636/1998, sustentado, em síntese, a necessidade …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 102, 1.196 e 1.208 do Código Civil; 71 do Decreto 9.760/1941; 9o. da Lei 9.636/1998, sustentado, em síntese... para recorrer nos termos do art. 996 do novo Código de Processo Civil. Não obstante, …

Página 2973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

; 22, parág. único da Lei 4.771/1965; 1o., 9o., 10 e 11 da Lei 9.636/1998; 2o. da Lei 7.735/1989; 6o., I do Decreto-lei... 2.398/1987; 40 da Lei 6.766/1979; 1o., a , 2o., 3o., 9, 10, 11, 12, 13 e 14 …

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

na petição inicial, as providências relativas aos artigos 9°, II, e 10° da Lei n. 9.636/98. Prazo: 90 dias. A União deverá... por eventual lesão ao bem jurídico ambiental, inclusive ação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50515884520194040000 5051588-45.2019.4.04.0000

ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85) e exclusivamente aplicado na preservação... ambiental, a que se dará publicidade” (art. 225, § 1º, IV, CF). No plano …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051588-45.2019.4.04.0000 5051588-45.2019.4.04.0000

, a Lei 6.938/81 instituiu o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 9º, IV...-responsabilidade (art. 70, § 3°, da Lei 9.605/1998, grifo acrescentado). 9

Página 49 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Março de 2020

imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030550820144047121 RS 5003055-08.2014.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003055-08.2014.4.04.7121/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANTONIO M F PRADO - ME (RÉU)…

Página 123 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

5. A sentença bem decidiu a questão posta em julgamento, motivo pelo qual passam a ser as razões de decidir: “A inicial narra, e o processo administrativo que a instrui corrobora (fls. 21/48), que o…
Termo/Assunto relacionado