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23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

do art. 3º da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, tendo em vista o Decreto 9.116 , de 4 de agosto de 2017, Art. 1º... no art. 14 , § 3º , do Decreto 5.176 , de 10 de agosto de 2004, e no art. 122 da Lei 12.529 , de 30 de novembro... - 1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26 , da Lei 8.216 /91....

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990... e considerando o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 19... de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 22 de feverei...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, o § 2º do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS... de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: Conceder complementação de aposentadoria... da competência que lhe foi conferida pela portaria - DEPEX 131, de 11 de m...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... autorização do chefe imediato), ambos da Lei n. 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º... pela portaria - DEPEX 131, de 11 de março de 2015, nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei..., combinado com os artigos 128, 129 e 130, todos da Lei 8.112, de 11 d...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2018

do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º do Decreto 9.116... do mês de março/2018, de acordo com o Caput do Art. 215 combinado com o Inciso I do Parágrafo 3º do Art. 217 da Lei 8.112/90... de vaga para a qual tenham sido nomeados, respeitado o prazo est...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2018

que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o § 1º do art.1º do Regimento Interno... do inciso "b" do art. 222 alterada pela Lei 13.135 de 18/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição... 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho ...

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2018

da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o § 1º do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, aprovado..., nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: 1950... delegada nos termos do inciso II, art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de j...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º do Decreto 9.116, de 4..." do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, e no parágrafo ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista a alínea... do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato Guilherme Agulham, no cargo de Auditor-Fiscal... DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui a alínea "...

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