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22 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... autorização do chefe imediato), ambos da Lei n. 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º... pela portaria - DEPEX 131, de 11 de março de 2015, nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei..., combinado com os artigos 128, 129 e 130, todos da Lei 8.112, de 11 d...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2018

do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º do Decreto 9.116... do mês de março/2018, de acordo com o Caput do Art. 215 combinado com o Inciso I do Parágrafo 3º do Art. 217 da Lei 8.112/90... de vaga para a qual tenham sido nomeados, respeitado o prazo est...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2018

que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o § 1º do art.1º do Regimento Interno... do inciso "b" do art. 222 alterada pela Lei 13.135 de 18/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição... 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho ...

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2018

da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o § 1º do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, aprovado..., nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: 1950... delegada nos termos do inciso II, art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de j...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º do Decreto 9.116, de 4..." do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, e no parágrafo ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista a alínea... do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato Guilherme Agulham, no cargo de Auditor-Fiscal... DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui a alínea "...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, tendo em vista a alínea "a" do inciso XIV do art. 2º do Decreto 6.827... e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 18 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: 932 - Art. 1º..., de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei n...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2016

Guilherme Bitar da Silva 2271119 Ministério do Turismo Gustavo Henrique Maultasch de Oliveira  1650457  Ministério das Relações Exteriores  Higor Farias Viana  1779608  Ministério da Fazenda  Ian

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

Ministério do Trabalho . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 652, DE 30 DE MAIO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS,

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