Artigo 46 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)
§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

Andamento do Processo n. 1000322-58.2021.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000322-58.2021.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.G. - Vistos. RELATÓRIO FELICIANO GUELFI ajuizou a presente…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Margarida Silva Scarpelli - - Yolanda Scarpelli Justo - - Norma Maria Zanin - - Mario Scarpelli - - Armando Scarpelli - - Dora Fornias Scarpelli - - Celia Maria Peixoto de Araujo - - Corrado Ubezio -…

Intimação do processo N. 08017301520218100069 - 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801730-15.2021.8.10.0069 POLO ATIVO NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS ADVOGADO(A/S) NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS | 349998/SP EUGENIA SILVA COUTINHO | 16279-A/MA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0002055-89.2018.8.16.0124 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002055-89.2018.8.16.0124 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE PALMEIRA POLO PASSIVO ALUíSIO MAGNO CELESTINO GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA…

Petição - Ação Registro de Óbito após prazo legal

27/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Registro de Óbito após prazo…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

27/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Registro de Óbito após prazo…

Página 1670 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

consistente na confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 2 (dois) meses. Não há causas de aumento ou de diminuição. Dessa forma, o acusado fica condenado definitivamente a pena de 6…

Intimação - Pedido De Providências - 0001363-60.2021.8.16.0100 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001363-60.2021.8.16.0100 POLO ATIVO AGOSTINHO CARLOS THON – OFICIAL DO REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIAíVA/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 0833747-60.2021.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 26/10/2021 do TJMS

Processo 0833747-60.2021.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal Reqte: Sebastiana, registrado civilmente como Sebastiana de…

Andamento do Processo n. 0803810-18.2020.8.12.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tutela de Urgência - 26/10/2021 do TJMS

Processo 0803810-18.2020.8.12.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tutela de Urgência Reqte: Christian Alvis Viana ADV: MAAROUF FAHD MAAROUF (OAB 13478/MS) Sentença…