Artigo 46 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)
§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

Andamento do Processo n. 00052594620188140012 - 22/10/2020 do TJPA

antes dele, é possível depreender ter nascido em meados de novembro de 1959. Diante do exposto, com arrimo no art. 46 da Lei 6.015... /73, determino ao Cartório de Registro Civil do 3º Ofício de …

Andamento do Processo n. 0000990-43.2019.8.04.7501 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 22/10/2020 do TJAM

Extrajudicial competente da Comarca de Tefé/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973.De tal maneira..., de parentesco e com terceiros.”(Lei dos Registros Públicos Comentada. …

Página 3794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

da Lei 6.015/73, determino ao Cartório de Registro Civil do 3º Ofício de Cametá que lavre o assento de nascimento de JOSÉ... dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE, cujos fundamentos estão …

Página 64 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

de Tefé/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973.De tal maneira, em conformidade com o parecer... o trânsito em julgado, em obediência ao disposto nos arts. 9º, inciso IV, do …

Andamento do Processo n. 0234128-22.2020.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/10/2020 do TJCE

46 (redação dada pela Lei 11.790 /2008) e 109 da Lei 6.015 /73 (renumerado do art. 110, pela Lei 6.216 /1975) in..., com esteio nos artigos 46 e 109 da Lei 6.015 /73, determinando que após o …

Andamento do Processo n. 0234128-22.2020.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/10/2020 do TJCE

46 (redação dada pela Lei 11.790 /2008) e 109 da Lei 6.015 /73 (renumerado do art. 110, pela Lei 6.216 /1975) in..., com esteio nos artigos 46 e 109 da Lei 6.015 /73, determinando que após o …

Página 2368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

em Id. 17373398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 46 e seus parágrafos, da Lei n. 6.015.../1973 ¿ Lei de Registros Públicos ¿ com as modificações introduzidas …

Página 3874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020

). Éo breve relatório. Decido. A teor do art. 83 da Lei 6.015 /73 “quando o assento for posterior ao enterro, faltando... DOS ARTS. 46 E 109, § 5º , DA LEI 6.015 /73. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA …

Página 3988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

e art. 109 da Lei 6.015 /73, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... de Itaituba/PA (art. 46 da LRP ), para que proceda com o assento do registro de …

Página 3989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

, I do NCPC e art. 109 da Lei 6.015 /73, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO... que exija procuração pública. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 13.726 /18, …