Artigo 46 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)
§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

data para a perícia determinada nestes autos, com a antecedência mínima necessária para intimação das partes. Após, com a informação da data agendada pelo perito, providencie a serventia a imediata…

Andamento do Processo n. 1015523-40.2021.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1015523-40.2021.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.B.F. - - C.A.B.F. - - J.M.F. - - R.B.F. - - N.F.B. - Vistos. NATALIA BAZZANI…

Andamento do Processo n. 0220070-05.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 15/10/2021 do TJAM

ADV: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 9049/AM) - Processo 0220070-05.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal -…

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. 1- Intime-se a coexecutada Manuela pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, acerca do…

Página 285 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2021

ADV: GUSTAVO LINHARES RODRIGUES (OAB 31361/BA), ADV: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 9049/AM) - Processo 0211535-29.2015.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Intimação do processo N. 08001279220208140112 - 15/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800127-92.2020.8.14.0112 POLO ATIVO TEODORICO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A/S) DIOGO NOGUEIRA TERTULINO | 30822/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…

Andamento do Processo n. 0618029-05.2016.8.04.0001 - Regularização de Registro Civil / Guarda - 14/10/2021 do TJAM

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP) - Processo 0618029-05.2016.8.04.0001 - Regularização de Registro Civil - Guarda - REQUERENTE: C.S.V. - SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de…

Andamento do Processo n. 0634455-58.2017.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 14/10/2021 do TJAM

ADV: GILMAR MARTINS MONTEIRO (OAB 6520/AM), ADV: MARIA AMÁVIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 2693/AM) - Processo 0634455-58.2017.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro…

Andamento do Processo n. 0269092-07.2021.8.06.0001 - Retificação ou - 14/10/2021 do TJCE

ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0269092-07.2021.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais -…

Andamento do Processo n. 0254984-70.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJCE

ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0254984-70.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Registro de Nascimento Inexistente - REQUERENTE: Angelucia Oliveira Albuquerque…