Art. 22, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

Andamento do Processo n. 1000772-53.2018.5.02.0027 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º) Considerando que a emenda à inicial foi protocolada em 18/07/2018 e a contestação... 4591/64, art.22, §2º). Considerando que a emenda à inicial foi …

Andamento do Processo n. 1000772-53.2018.5.02.0027 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º) Considerando que a emenda à inicial foi protocolada em 18/07/2018 e a contestação... 4591/64, art.22, §2º). Considerando que a emenda à inicial foi …

Página 2278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 4.591/64. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Pg. 2278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 18289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

a Lei que regulamenta a representação dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º) Considerando que a emenda à inicial... que regulamenta a representação dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º). …

Página 18292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

de preposição meramente não atende a Lei que regulamenta a representação dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º...Pg. 18292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 18293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

de preposição meramente não atende a Lei que regulamenta a representação dos condomínios. (Lei 4591/64, art.22, §2º...Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023913720168260296 SP 1002391-37.2016.8.26.0296

, salvo disposição em contrário da convenção. No mesmo sentido o artigo 22, § 2º, da Lei 4.591/64: As funções...º, da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Apelação não provida. Trata-se de apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002391-37.2016.8.26.0296 SP 1002391-37.2016.8.26.0296

mantida. Inteligência dos artigos 668 e 1.348, § 2º, do Código Civil e artigo 22, § 2º, da Lei 4.591/64. Sentença mantida....

Página 2023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, da Lei n.º 4.591/64 e, no mérito, da inexistência do direito pretendido posto não ter havido a desídia ou falha... que a responsabilidade pela demora do ajuizamento das ações de cobrança deve ser …

Andamento do Processo n. 0705823-57.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2019 do TJDF

das notificações terem sido realizadas por pessoa diversa do síndico já que, de acordo com o § 2º do art. 22 da Lei 4591... RÉU: CONDOMÍNIO CARPE DIEM S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos …