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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 8 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 8o Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações desta Lei.

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019

a conclusão do procedimento licitatório, em atendimento ao que dispõem os art. 2º da Lei 8.666 /1993 e 8 , § 5º, da Lei 9.636... /1998; 9.1.2. observe, rigorosamente, a natureza pessoal e intransferível das autorizações de uso, assim como os prazos... das determinações exaradas nos subitens anteriores (...). É certo q...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6111 DF - DISTRITO FEDERAL

DA UNIAO (SPU). AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA. DESCABIMENTO. ARTIGO 18, II, §§ 2º, 5º e 8º, DA LEI 9.636/1998..., de 8 de agosto de 2006, e com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003: Considerando..., 5º e 8º, da Lei 9.636/1998, articulado em termos meramente genéricos, desatend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 393679 SC 2013/0303824-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.679 - SC (2013/0303824-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : JOCELI RIBEIRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO COLOMBI ZAPPELINI E OUTRO(S) - SC023351 DECISAO Trata-se de Agravo, interpost...

Andamento do Processo n. 2013/0303824-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.679 - SC (2013/0303824-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

A despeito de não haver qualquer evidência da transação entre o corretor de imóveis e o embargante, o contexto, ao revés, sugere que o embargante já não ocupava o imóvel da União havia tempos, embora

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a transferência gratuita de que trata este artigo. Art. 87. Para obter gratuitamente a

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

"Art. 3 -A. Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos e documentos

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 31/2016 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/8/2016 -

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