Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 2001)

Andamento do Processo n. 0003700-70.2009.5.15.0019 - ExFis - 21/07/2015 do TRT-15

Processo Nº ExFis-0003700-70.2009.5.15.0019 Processo Nº ExFis-00037/2009-019-15-00.7 EXEQUENTE MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO IRMAOS CASERTA MACHADO LTDA EXECUTADO ANTONIO CARLOS CASERTA DE ARRUDA

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015

RETIRAR CERTIDÃO - Despacho Processo Nº RTOrd[rtt]-0082800-16.2005.5.15.0019 Processo Nº RTOrd[rtt]-00828/2005-019-15-00.3 REQUERENTE Francisco Pimenta Monteiro Advogado Edilson Rodrigues Vieira(OAB:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 435 PR 2005.70.12.000435-5

D.E. Publicado em 25/07/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.12.000435- 5/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes RECDO : ATLAS IND/ DE ELETRODOMESTICOS LTDA/

RECURSO ESPECIAL: REsp 971506

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 971.506 - RS (2007/0175366-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AIRTON BUENO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 971506 RS 2007/0175366-5 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 971.506 - RS (2007/0175366-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AIRTON BUENO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : TRANSEICH ARMAZENS GERAIS L

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 462880 RN 0009951-81.2008.4.05.8400 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 462880 - RN (2008.84.00.009951-0) APTE : JOÃO BATISTA GALDINO E OUTROS ADV/PROC : ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA E OUTROS APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FRANCISCO FREDERICO F

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 463333 RN 0000239-61.2008.4.05.8402 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 463333 - RN (2008.84.02.000239-8) APTE : ANTONIO FERNANDES VALE E OUTROS ADV/PROC : CADIDJA CAPUXU ROQUE E OUTRO APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FRANCISCO FREDERICO FELI

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2012

de defesa; a ilegalidade da atualização monetária pela UFIR e falta de demonstrativo da correção monetária aplicada; abusividade da multa moratória de 20%; ilegalidade da cumulação do encargo de 20%

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2012

autos, é possível depreender da peça de defesa que, no curso do contrato, deveres devidamente assumidos foram descumpridos pela autora. De conformidade com a recomendação n.º 38/2007 do Ministério

Medida Provisória no 1.911-7, de 29 de junho de 1999.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

×