Art. 78 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181227760000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PESSOA JURÍDICA DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - EFETIVO PREJUÍZO...

Página 452 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018

acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e...

Página 329 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2017

CRIMINAL GUARUJÁ 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº: 0000614-93.2015.8.26.0223 - Controle nº 274/2017 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora...

Página 384 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

Brasileiro, natural de Santos-SP, Estudante, pai Valdir da Silva, mãe Veronica Luiza da Silva. E como não foi(ram) encontrado(a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será...

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Janeiro de 2017

ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo. Objeto do termo aditivo: inclusão de Cláusula. REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE:...

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2017

REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE: UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES Cooperação para emissão de carteiras e quotas de passes e bilhetes escolares. Objeto do termo aditivo:...

Andamento do Processo n. 0001735-97.2011.8.24.0015 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/05/2016 do TJSC

ADV: GILNEY FERNANDO GUIMARÃES (OAB 10090/SC), ELIANE PATRÍCIA MEINERS BARBOZA (OAB 25229/SC) Processo 0001735-97.2011.8.24.0015 (015.11.001735-2) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes contra o...

Página 891 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2016

ADV: MARLON PERUCI (OAB 15122/SC), AHIMSA DA COSTA CANENA (OAB 23893/SC), IVO FIORENTIN (OAB 22970/SC) Processo 0005937-25.2008.8.24.0015 (015.08.005937-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário -...

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Janeiro de 2016

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PROCESSO Nº 2014-0.266.367-2 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC -Rerratificação de despacho I -À vista das informações e...

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2016

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PROCESSO Nº 2014-0.266.367-2 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC -Rerratificação de despacho I -À vista das informações e...