Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0000839-43.2017.403.6100 - 10/05/2018 do TRF-3

:Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1º e 2º aplicamse as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... tratados, sua permanência no ordenamento jurídico. Dispõe o artigo 3º, ca...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... o artigo 3º, caput e 1º da referida Lei Complementar:Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1º e 2º aplicamse... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Fe...

Andamento do Processo n. 5000335-93.2017.4.04.7014, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em14/03/2018 - 04/05/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas..., entendo que a contribuição do artigo 1º da Lei Complementar 110 é devida, razão pela qual a denegação da segurança... da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC n...

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2018

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar... DECLARADA PELO STF. 1 - A contribuição instituída pelo art. ...

Andamento do Processo n. 5000335-93.2017.4.04.7014, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em14/03/2018 - 17/04/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas..., entendo que a contribuição do artigo 1º da Lei Complementar 110 é devida, razão pela qual a denegação da segurança... da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC n...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7 - Tampouco há... do art. 3º, parágrafo 1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições ...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Emnenhumoutro... n.º 2.556-2/DF: A Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, criou, emseus artigos 1º e 2º, duas contribuições...% sobre o valor da condenação, exigíveis nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1...

Andamento do Processo n. 0012360-19.2016.403.6100 - 14/11/2017 do TRF-3

0012360-19.2016.403.6100 - VIA VENETO ROUPAS LTDA(SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X FAZENDA NACIONAL Vistos, etc.Trata-se de demanda proposta sob o procedimento comum, compedido de

Andamento do Processo n. 0023644-24.2016.403.6100 - 14/11/2017 do TRF-3

0023644-24.2016.403.6100 - ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JOSE(SP172270 - ADRIANA ORLANDO ROSSI E SP187843 - MARCELO SOARES CABRAL E SP130219 - SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI) X UNIAO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0023648-61.2016.403.6100 - 14/11/2017 do TRF-3

0023648-61.2016.403.6100 - ESCOLA JO O XXIII S/S LTDA - EPP(SP130219 - SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI E SP184922 - ANDRE STAFFA NETO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de demanda proposta sob

×