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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 4. Considerando... relativos aos planos econômicos Verão e Collor I. 3. Nos termos do art. 3º , parágrafo 1º , parte final, da LC 110 /2001... e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7 - Tampouco há alegar inconstitu...

Andamento do Processo n. 5023102-47.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TRF-3

. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994.... 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. (negritei... ao FGTS, nos termos do artigo 3º , § 1º do mesmo diploma legal: “Art. 3o Às contrib...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... que referida receita seria incorporada ao FGTS, nos termos do artigo 3º,...

Andamento do Processo n. 5020781-39.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/09/2018 do TRF-3

legal: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição instituída no ar...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... a previsão que referida receita seria incorporada ao FGTS, nos...

Andamento do Processo n. 0001073-74.2017.403.6116 - 16/08/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001.Dispõe o artigo 1º caput da Lei Complementar 110 /01:Art. 1o Fica..., mas apenas a previsão que referida receita será incorporada ao FGTS, ...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS... de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20... Complementar 110 /2001.Dispõe o artigo 1º caput da Lei Complementar 110 ...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... pelo Artigo 1º da Lei Complementar 110 /01, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondente... , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quant...

Andamento do Processo n. 0000839-43.2017.403.6100 - 10/05/2018 do TRF-3

:Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1º e 2º aplicamse as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... tratados, sua permanência no ordenamento jurídico. Dispõe o artigo 3º, ca...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... o artigo 3º, caput e 1º da referida Lei Complementar:Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1º e 2º aplicamse... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Fe...

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