Artigo 45 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.

Intimação - Pedido De Providências - 0002881-23.2019.8.16.0208 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002881-23.2019.8.16.0208 POLO ATIVO ANGELO ANDRIOLI POLO PASSIVO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PARANAGUá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS…

Andamento do Processo n. 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - P.C.R. - Vistos. Trata-se de expediente de Pedido de Providências instaurado por esta Corregedoria Permanente,…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, ficam instituídos na forma dos Anexos I, II e III do Provimento 63 da Corregedoria Nacional de…

Petição - Ação Acessão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - brasileiro , , estudante, RG n° /MG ( DOC. 02 ), CPF n° , residente e domiciliado na…

Andamento do Processo n. 1000730-46.2021.8.26.0264 - Pedido de Providências - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1000730-46.2021.8.26.0264 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - L.P.C.V. - Ante o exposto, não se verificando a presença da expressão contida no artigo 45 da Lei nº…

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1000467-19.2018.8.26.0264 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.D.T. - C.R.T. - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo…

Intimação - Pedido De Providências - 0000331-84.2021.8.16.0208 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000331-84.2021.8.16.0208 POLO ATIVO CELIA REGINA POSSAS POLO PASSIVO DUSULINA BATISTEL JOSE ZAMBONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073895-67.2018.4.04.7100 RS 5073895-67.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5073895-67.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Andamento do Processo n. 1007579-17.2021.8.26.0302 - Pedido de Providências - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1007579-17.2021.8.26.0302 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - O.R.C.P.N.I.T.S.C.J. - Trata-se de pedido de certidão de inteiro teor referente ao nascimento de MARIA LÚCIA…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Antônio Fábio da Costa Aranha - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vista dos autos ao requerido: Conforme o disposto no artigo 196 das NSGCJ e nos termos do artigo 1010 do CPC, fica a parte apelada…