Artigo 45 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Abril de 2024

Afirma ele que há documento expedido pelo então responsável pela serventia, Domingos Bispo de Paula, que não foi averbado por este à margem das escrituras, certificando terem sido canceladas seis das…
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Publicação do processo nº 0000548-69.2023.8.11.0088 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJMT

Decisão CIA 0000548-69.2023.8.11.0088 Vistos etc. Trata-se de ofício enviado pelo Tabelião e Registrador Designado ao Serviço Notarial e Registral de Aripuanã. Narra o Tabelião que, em consulta ao…

Intimação do processo N. 50071569320224036100 - 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007156-93.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALINNE LEAL NUNES ADVOGADO(A/S) YURI DE AZEVEDO MARQUES | 328344/SP BRUNO ROBERTO ZAMBON | 343241/SP FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO | 362833/SP…

Página 1905 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Março de 2024

Hyldefonsa Capurro, para obtenção da cidadania italiana. Ocorre que, ao solicitar a referida certidão no Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ladário/MS, foi-lhe negada com…
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Publicação do processo nº 0701561-64.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJDF

N. 0701561-64.2024.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Adv(s).: DF73628 - MARCELE CRISTIANE SOARES DELEGADO COSTA DE OLIVEIRA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…

Intimação do processo N. 08004600220248100052 - 07/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800460-02.2024.8.10.0052 POLO ATIVO ANTONY MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONY MOREIRA DE ALMEIDA | 25386/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024…

Intimação do processo N. 08002391920248100052 - 04/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800239-19.2024.8.10.0052 POLO ATIVO ANA MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA FERNANDES DA SILVA | 12238/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Dúvida - 0003311-23.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003311-23.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DISTRITAL DA BARREIRINHA POLO PASSIVO O JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 2031 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

teor, a autorização se fará necessária nos casos previstos nos artigos 45, 57, §7º e 95 da Lei nº 6.015/73, art. 6º da Lei nº 8.560/92, reconhecimento de paternidade ou maternidade e alteração de…
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Intimação do processo N. 08000183620248100052 - 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800018-36.2024.8.10.0052 POLO ATIVO LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA ADVOGADO(A/S) LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA | 21612/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…