Artigo 45 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC Processo Administrativo : 0000758..., registro que o feito somente chegou ao meu conhecimento na data de hoje (27/08/2020). …

Página 877 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO OS PEDIDOS, para retificar e suprir os seguintes registros: a) de casamento... nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério P…

Página 127 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

autorização nos casos previstos nos arts. 45 , 57 , § 7º , e 95 da Lei 6.015 , de 1973, bem como no art. 6º da Lei 8.560... judicial. (art. 19 , § 3º , c/c o art. 95 , parágrafo único , da Lei

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

de Pessoas Jurídicas, indicando respectivo número de ordem, livro e folha, conforme dispõe art. 12 da Lei 6.015/73 e art. 1.150... o art. 45, do Código Cível, logo, a emenda a inicial consistiria …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

, conforme dispõe art. 12 da Lei 6.015/73 e art. 1.150 do Código Civil. Ademais o Registro poderia ser facilmente..., caput, e artigo 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). SENTENÇA publicada e regist…

Andamento do Processo n. 202002000211824 - 27/03/2020 do TJGO

Publicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que deixou a cargo da autoridade judiciária as providências em casos... formulado pelo interessado, na forma do artigo 198 e seguintes da Lei

Página 3 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

. 45; 57 § 7º; e 95, parágrafo único da Lei 6015/1973. Requereu que seja o reclamado obrigado ao registro do imóvel... em dobro (anexo 05), como previsto em lei 8.078/90 em seu art. 42, referente ao …

Página 214 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 439. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná- la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena…

Página 240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 674. A certidão será lavrada no prazo máximo de cinco (05) dias úteis. I. em inteiro teor; II. em breve relatório; III. conforme quesitos. Art.675. A certidão será expedida e assinada pelo…

Página 468 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 439. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná- la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena…