Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

IV - a especificação da assistência solicitada;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×