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27 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 17, inc. II lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

. Arts. 17, II, 17-B, 17-C, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 - "a informação constante no Cadastro Técnico Federal é...Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 não se pronunciando sobre o art. 17, inciso II, e art. 17-C..., § 1º, da Lei 6938/81, relativamente ao registro obrigatório das pessoas jurídicas que ...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 194/197e): A teor dos artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/81, o sujeito... recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, por não ter se manifestado sobre o art. 17, inciso II, e art.... 17-C, § 1º, da Lei 6938/81, relativamente ao registro obrigató...

Pg. 3259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de violação a dispositivo de lei federal, limitando-se a citar os arts. 17, II, 17-B, 17-C, § 1º, da Lei n. 6.938/1981... dos artigos de lei federal apontados, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia... DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009192920184047208 SC 5000919-29.2018.4.04.7208

Normativa 06, de 2003, no artigo 17, II, da Lei 6.938, de 1981, e nos artigos 4º e 24 da Lei 11.959, de 2009... julgamento. É o relatório. VOTO A Lei 6.938, de 1981, estabelece, no que interessa para o julgamento da demanda: Art... constantes do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Referido Anexo, em seu v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50429730320184040000 5042973-03.2018.4.04.0000

, inciso II , da Lei 6.938 . Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente..., nos termos do artigo 17 , inciso II , da Lei 6.938 e da Instrução Normativa IBAMA 06 de 15/03/2013. 6.22.1 A apresentação... este registro, sendo o caso da agravante; (c) a lei não exige de ...

AC: AC 8086204320174058100

AC AC 08086204320174058100 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-10165 ANO-2000 LEG-FED LEI-6938 ANO-1981 ART-17 INC-2... requestadas pelas partes. Rejeita-se, assim, a preliminar de invalidade. 3. A Lei 6.938/81, na redação dada... ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060816120194040000 5006081-61.2019.4.04.0000

, cuja matriz normativa corresponde ao inciso II do artigo 17 da Lei 6.938/81. 5. A inscrição no Cadastro Técnico Federal... em lei, em ofensa à reserva legal prevista no inciso III do artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN, por inexistir...., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060816120194040000 5006081-61.2019.4.04.0000

ao inciso II do artigo 17 da Lei 6.938/81. 5. A inscrição no Cadastro Técnico Federal por sua vez acarreta a exigibilidade... corresponde ao inciso II do artigo 17 da Lei 6.938/81. 5. A inscrição no Cadastro Técnico Federal por sua vez acarreta... prevista no inciso III do artigo 97 do Código Tributário Nacional...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 32836102014401390000328361020144013900

). FARMÁCIA - COMÉRCIO VAREJISTA E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEI 6.938 /81. NÃO ENQUADRAMENTO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA... se a fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos se enquadram nas atividades descritas no Anexo VIII da Lei 6.938 /81..., nos termos do artigo 17 , II , 17-B e 17-C, para a imposição do regis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53659219994036000 MS

, e 17, II, da Lei 6.938/81, artigo 35 da Lei 4.771/65, e artigos 1º e 3º da Portaria IBAMA 113/97... aplicada a regra inserta no artigo 17-D da Lei 6.938/81, visto que referido dispositivo legal ingressou no ordenamento... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,...

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