Art. 17, inc. II lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

Andamento do Processo n. 5000794-33.2017.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

o artigo 17, II, da Lei 6.938/81. Ademais, sustenta que a obtenção de número de inscrição no Cadastro Nacional... se adequar ao inciso I, do art. 17-I, da Lei 6938/1981, dado que o apelante …

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

qual não pode ser compelido a se registrar no Cadastro Técnico Federal, que dispõe o artigo 17, II, da Lei 6.938/81... sob o Código 18-5 (Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos) do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1595856 SP 2019/0297194-0

11.959 /2009 e o artigo 17 , II da Lei Federal 6.938 /1981, que, respectivamente, preveem a obrigatoriedade... comentários sobre o artigo 18 da Lei Federal 11.959 /2009 e o artigo 17 , II

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610528 PR 2019/0323840-8

. 17 , II , e 17-B da Lei 6.938 /1981; ii) os contornos fáticos apresentados; iii) esclarecimento da questão relativa..., de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei 6.938 /81. …

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

, II, e 17-B da Lei 6.938/1981; ii) os contornos fáticos apresentados; iii) esclarecimento da questão relativa ao fato.... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Fevereiro de 2020

do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade conforme inciso II, do artigo 17 da Lei n... do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal n…

Página 23 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Janeiro de 2020

válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA 31, de 03/12/2009.... 14 da Lei 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE 26, de 17/06/2013 e …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 30 de Dezembro de 2019

), nos termos do inciso II do § 1° do art. 17-D da Lei (Federal) n.º 6.938/81, com redaçã 2 o conferida pela Lei (Federal) n.º... ? IBAMA, de que trata o art. 17, II, da Lei (Federal) n° 6.938, de 31

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Dezembro de 2019

de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei6.938, de 1981: ” 2. “a) Para os itens enquadrados... pelo art. 17, inciso II, da Lei6.938/81. A formalização do registro …