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23 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

V - Caixa Econômica Federal; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 16586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/06/2018

em que a reclamante admitiu ter recebido o benefício do segurodesemprego, o que afronta o previsto no artigo 3º, V, da Lei 8.036/1990... (3/12 avos) e integral do ano de 2016; d) Depósitos mensais do FGTS, inclusive sobre verbas rescisórias, salvo... sobre férias indenizadas, e, na ausência, indenização substitutiva; ...

Andamento do Processo n. 0010576-81.2017.5.15.0109 - RTSum - 27/03/2018 do TRT-15

ter recebido o benefício do segurodesemprego, o que afronta o previsto no artigo 3º, V, da Lei 8.036/1990, após... é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), que alterou os critérios de concessão do benefício.... 65 do E. TRT da 15ª Região. Sendo o caso, nos termos do estatuído no artigo 32, inciso IV e...

Pg. 8372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2018

3º, V, da Lei 8.036/1990, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... proporcional (6/12 avos); b) Férias proporcionais (6/12 avos) + 1/3; c) Depósitos fundiários acrescido da multa de 40... no período em que a reclamante admitiu ter recebido o benefício do segurodesemprego, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1103632 SP 2017/0114864-0

a hipótese de exclusão prevista no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009⁄90; ao contrário do quanto alegado, o bem imóvel... oferecido em garantia. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009⁄90. Decisão mantida.... Alegação de que o bem penhorado é bem de família. Desacolhimento. Aplicação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22142639720158260000 SP 2214263-97.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000962042 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2214263-97.2015.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 20927073120158260000 SP 2092707-31.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia hipotecária. Embargos de terceiro interpostos pela companheira do coexecutado. Decisão que manteve a penhora. Alegação de que o bem penhorado é bem de família. Desacolhimento. Aplicação da exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20927073120158260000 SP 2092707-31.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000621566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Agravo de Instrumento nº

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

prescreveu que não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 6135600-74.2000.5.04.0026

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 61356.026/00-1 AP Fl. 1 EMENTA: PRELIMINARMENTE. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Inviável a pretensão do exeqüente de que seja retificada a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 806617 806617/2001.0 (TST)

fls.8 PROC. Nº TST-RR-806.617/2001.0 C:\TEMP\APMWUADD\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-806.617/2001.0 C:\TEMP\APMWUADD\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/maf/AB/mn 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS

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