Artigo 50 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:
I - a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XV, alínea c e XXII;
II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XV, alínea c, XX e XXII.

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Nº 664 - Nomear, a contar de 2/8/2021, a servidora DANIELA AVILA TIEPPO, matrícula 3958-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Nº 645 - Designar, de 26 a 30/7/2021, a servidora MARIA CAROLINA MONTEIRO COSTA CAMPELO BEZERRA, matrícula 5493-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.733, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria CGU nº 1.382,…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 150, DE 15 DE JULHO DE 2021 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Designar o servidor JOSE CARLOS CARVALHO, matrícula 5580-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 390, DE 9 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º -…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 389, DE 7 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N° 312, DE 6 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º -…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

Art. 1º Designar o Procurador da República FABIO DE OLIVEIRA para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no…