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20 de setembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 19 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 19, § 2, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 19. Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Para o registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos:

IV - endereço; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação Cível: AC 70057914483 RS

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. JUSTA CAUSA NA RECUSA DA COBERTURA. PRELIMINAR REJEITADA. Da inocorrência de cerceamento de defesa 1. O depoimento pessoal, mera declaração de conhecimento da parte, tem por escopo principal a obtenção de co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057914483 RS

JLLC Nº 70057914483 (N° CNJ: 0516075-96.2013.8.21.7000) 2013/Cível REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. JUSTA CAUSA NA

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2013

AGRAVANTE: J.A.S e Outro AGRAVADO: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento contra

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